Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O RÉU. PLEITO DEFENSIVO PELA PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO.

Caso em que a prova angariada é suficiente para indicar a prática do delito de roubo tentado por parte do inculpado. Do cenário dos autos, resta claro que a vítima reconheceu o réu, induvidosamente, de forma pessoal, logo após a prisão em flagrante, que ocorreu pouco depois do fato, nas imediações de onde este se efetivou, como autor da tentativa de roubo que sofreu. Conquanto os reconhecimentos realizados não tenham seguido à risca as diretrizes do art. 226 do CPP, não serve tal observação a torná-los inválidos, eis que esse dispositivo possui caráter recomendatório, inexistindo qualquer violação ao comando, quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais. Entendimento jurisprudencial. Ademais, não apenas no aponte feito pela vítima reside a certeza da autoria, porquanto há confirmação pelos ditos dos policiais militares que efetuaram a sua abordagem. Condenação mantida. Apenamento que não está sob discussão e vai mantido conforme o voto majoritário. Prevalência do entendimento exposto pela maioria, no julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)