Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ROUBO MAJORADO TENTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - NECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO TENTATIVA - VIABILIDADE.

Verificando-se que, em relação ao crime do art. 155, § 4º, IV do CP, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição, imperativo se mostra a extinção da punibilidade de ambos os apelantes. Impõe-se também o reconhecimento da prescrição em relação a um dos apelantes pelo crime do art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. A inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, para o reconhecimento de pessoas, não invalida o processo, notadamente quando não constituiu o único elemento de prova a amparar a condenação. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo tentado, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. O «quantum de redução da pena, pela tentativa, regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais o agente se aproxima do resultado menor deve ser a redução. Na espécie, considerando-se o momento do rompimento da execução do crime se mostra adequada a redução da pena na fração de metade (1/2).... (Continua)