Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo tentado desclassificado para furto tentado pelo tribunal local. Insurgência ministerial. Modificação do julgado. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao desclassificar o delito de roubo para o de furto, fundamentou-se nos elementos fático/probatórios constantes nos autos. ... (Continua)