area comum de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condomínio. Uso exclusivo de parte de área comum. Impossibilidade. Determinação da assembléia condominial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.

1 - Ofende os arts. 3º e 24, § 1º, da Lei 4.591/1964 o acórdão que autoriza a reforma e utilização privativa de área comum de condomínio (hall dos elevadores), procedimento que fora expressamente vedado por assembléia extraordinária do condomínio. ... (Continua)

2 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - PENHORA DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO - ART. 1.331, §2º, DO CÓDIGO CIVIL - INDISPONIBILIDADE - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - INCLUSÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O reconhecimento da usucapião extraordinária demanda comprovação robusta e inequívoca da posse contínua, pacífica e com animus domini, nos termos do CCB, art. 1.238. A inclusão de todos os proprietários de unidades autônomas em lide que envolva área comum de condomínio é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões prejudiciais a terceiros. A ausência de urgência, considerando o decurso de quase 10 anos desde o ato constritivo e a ausência de atos que evidenciem dano irreparável iminente, afasta o perigo de dano necessário à concessão da tutela provisória.... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Área comum. Reforma. Oposição da assembleia. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

6 - TJSP Multa. Cominatória. Aplicada penalidade com caráter inibitório, compelindo devedor ao cumprimento de obrigação, estabelecida com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadmissível reforma de decisão que para reparação de defeitos existentes em área comum de condomínio vem a cominá-la com fixação de prazo para cumprimento do determinado. Decisão mantida neste aspecto. Recurso não provido quanto ao tema.

7 - TJSP Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados com apontamento em órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida por danos morais. Ré, em reconvenção, pretende a condenação do requerente ao pagamento dos valores em aberto, além de multa contratual e danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Paciente empreendeu fuga e dispensou entorpecentes e dinheiro no chão ao perceber a aproximação da viatura da polícia. Presença de justa causa para a diligência. Acesso à área comum de condomínio que não configura incursão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. A gravo regimental improvido.

10 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Área comum de condomínio edilício, constituído de terraço e poço de ventilação, contígua à unidade dos autores - Área indivisível, insuscetível de usucapião - art. 1.331, parágrafo 2º, do Código Civil - Ademais, mera ocupação que restou continuada diante tolerância dos demais condôminos - Posse precária - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO.

Suficiência da prova documental produzida nos autos. Instalação de minimercado. Alteração da área comum. Exigência de quórum especial nos termos do art. 1.351 do CC. Redação original do art. 1.351 do CC que exigia unanimidade dos condôminos. Redação atual que exige aprovação de 2/3 dos condôminos. Aprovação por maioria simples. Não é da natureza da área comum de condomínio edilício, ademais, a destinação de parte dela para uso de terceiro para que exerça atividade empresarial, ainda que tenha apenas os condôminos como destinatários Deliberação anulada. Sentença reformada. ... (Continua)

12 - TJSP Litisconsórcio. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho praticado por condôminoréu de área comum de condomínio. Alegada nulidade da ação em virtude de ausência de citação da esposa do requerido na qualidade de litisconsorte passiva necessária. Desacolhimento. Ação possessória em que não se infere a discussão de domínio, mas sim enfoca juízo possessório e na alegação de esbulho ocorrido a mais de ano e dia. Réu que é apontado como esbulhador, sendo despicienda a citação de seu cônjuge. Precedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA. OBRAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA COMUM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização moral em nome dos condôminos e determinou a desocupação de área considerada de uso comum, sem condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O condomínio sustentou a omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos decorrentes das intervenções irregulares, enquanto os réus alegaram que a área litigiosa seria de uso exclusivo e que as obras teriam sido autorizadas pela Prefeitura. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. A celebração de contrato de locação de área comum de condomínio para instalação de estação de rádio base para telecomunicações não ampara o empreendedor se deixa de implementar a implantação prevista no prazo avençado, pretendendo, poucos dias antes do término deste, ingressar no local para «mapeamento, se evidenciado que a empreitada não seria possível ante a inexistência do necessário alvará, não admitida a justificativa da demora do procedimento se patente que pressa alguma teve para providenciá-lo. Indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse mantido. Recurso não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE BICICLETAS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NA RESPECTIVA CONVENÇÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DE FORMA EXPRESSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, sofridos pelo autor em decorrência do furto de duas bicicletas em área comum do condomínio réu. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão de área para alocação de equipamentos de telecomunicação em área comum de condomínio. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Acordo superveniente. Homologação de acordo, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, do CPC. Remessa dos autos à origem para providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Ação demolitória. Obra irregular em área comum de condomínio residencial. Pretensão da demolição alcançada pela prescrição.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Gratuidade de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Valores decorrentes da manutenção de área comum de condomínio. Obrigação contratual. Precedentes. 3. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valores decorrentes da manutenção de área comum de condomínio. Obrigação contratual. Agravo desprovido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

20 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais sofisticadas, irrelevantes ao deslinde dessa causa, como a multipropriedade): a) condomínio geral ou tradicional e b) condomínio edilício ou por unidades autônomas. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Vício oculto. Acidente em área comum de condomínio. Prazo decadencial. Incidência do CDC, art. 26, § 3º. Início da contagem a partir da constatação do vício. Responsabilidade objetiva das rés. Inteligência do CDC, art. 12. Nexo causal comprovado entre o ato ilícito e dano sofrido pela autora. Indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Supressio. Conteúdo normativo de dispositivos legais que não ampara a matéria recursal. Súmula 284/STF. Violação a artigos de Lei. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilização de área comum. Exclusividade. Longo período de tempo. Manutenção da posse da área. Possibilidade. Observância à boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ.

1 - O não apontamento de dispositivo legal apto a amparar a tese de não ocorrência da supressio constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, a ensejar a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Arbitramento de aluguel e condenação da empresa de telefonia pelo uso da área comum de condomínio residencial e consumo de energia elétrica. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do PVI. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1.342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

25 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Réu comercializava drogas na área comum de condomínio, efetuando as tratativas pelas grades do residencial. Notícia anônima confirmada pela incursão realizada por policiais militares, que ofertaram depoimentos uníssonos ao relatarem terem visualizado o apelante e o usuário instantes após terem realizado o negócio ilegal. Em poder do réu foram apreendidas 20 porções de maconha, com peso de 7,7 gramas, das quais 3 porções havia acabado de vender ao usuário, e uma porção de cocaína, com peso de 0,9 gramas, além da quantia de R$ 818,00. Negativa do apelante isolada. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente por crime análogo. Bases elevadas à fração de um sexto e agravamento na mesma proporção. Recidiva, ainda que específica, não autoriza o recrudescimento em fração mais gravoso. Precedentes do STJ. Penas finalizadas em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Regime inicial fechado. Parcial provimento ao apelo

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nova oitiva do Ministério Público após memoriais defensivos. Concessão de oportunidade à defesa de se manifestar por último. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de prejuízo. Busca pessoal, veicular e domiciliar. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Tentativa de fuga ao avistar a viatura policial. Exercício regular da atividade investigativa. Busca realizada em área comum de condomínio. Ingresso autorizado por morador. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. Extrai-se dos autos que a defesa pôde se manifestar por último em sede de memoriais escritos, tendo a oportunidade de exercer o contraditório em sua plenitude. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE GARANTIA DO CODIGO CIVIL, art. 618. O PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL REFERE-SE À GARANTIA DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, À FALTA DE PREVISÃO ESPECÍFICA, ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O MOMENTO EM QUE O DANO SE TORNA EVIDENTE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, AGINT NO ARESP 2.092.461/SP). NO CASO, A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO OCORREU EM 23/12/2016 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 16/12/2021, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. CORRETA A DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

28 - STJ Recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de valores referentes a compra e venda de imóvel. Alegação de diferença entre a área prometida e a área entregue. Procedência do pedido nas instâncias ordinárias. Entendimento de que a vaga de garagem é área de uso comum e, pois, não deve ser considerada no cômputo da área total do bem. Insurgência da empresa ré.

«Hipótese em que se discute se a vaga de garagem do condômino deve ser compreendida como área privativa dele e se pode, consequentemente, ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por enriquecimento sem causa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ocupação irregular de área comum de condomínio por longo período sem oposição. Ajuizamento de ação de usucapião pelos condôminos. Improcedência da demanda. Indenização pelo uso exclusivo da área. Supressio. Impossibilidade. Boa-Fé afastada em razão da ciência inequívoca acerca da irregularidade da ocupação. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - TJMG Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

33 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVASÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 560. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E ESBULHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por condômino (réu/apelante) contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com pedido demolitório, determinando a retirada de construções irregulares em área comum de condomínio, com retorno ao estado anterior, bem como a aplicação de multa por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação Cível. Ação civil pública. Dano ambiental. Risco de desabamento de blocos rochosos situados em área comum de condomínio e em propriedade limítrofe. Sentença de procedência dos pedidos formulados em face dos particulares, julgando-se improcedente o pedido quanto ao ente municipal. Apelação do Ministério Público e da parte ré. Região que não poderia ter sido loteada por se tratar de área geologicamente instável, de alto risco e imprópria para a ocupação, conforme constatado no laudo pericial. Concessão de licença para parcelamento do solo dada em total afronta ao disposto na legislação pertinente (art. 3º, IV da Lei 6.766/79) . Responsabilidade do Município de adotar providências para a redução de risco em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, conforme definido no Lei 12.340/2010, art. 3º-B. Execução de política urbana que cabe ao Poder Público municipal, na forma da CF/88, art. 182, regulamentado pela Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que estabelece diretrizes gerais de política urbana voltadas, entre outros objetivos, a evitar a exposição da população a riscos de desastres (art. 2º, VI, h). Obrigação estabelecida também na Lei Orgânica Municipal (art. 160). Simples existência do condomínio 2º réu e do sítio de propriedade do 3º réu que não se reveste de potencial poluidor do meio ambiente, em nada tendo contribuído para as características geológicas da região, moldadas pela intensa atividade intempérica ao longo do tempo. Constatação de que os 2º e 3º réus são os principais e imediatos prejudicados pela situação apresentada, sendo, na realidade, vítimas de ato omissivo do ente municipal, que deixou de cumprir ao longo de décadas seu dever de controle prévio, concomitante e posterior - ato administrativo de natureza vinculada. Impossibilidade de responsabilização das potenciais vítimas pelos danos ambientais que possam vir a sofrer por se encontrarem em área de risco. Sentença reformada. Recursos providos.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Conjunto probatório. Exercício de posse mansa, pacífica, com justo título e boa fé e com «animus domini. Cumprimento de tempo necessário à aquisição do bem por usucapião. Área comum de condomínio edilício. Possibilidade. Súmula 83/STF. Notificação. Exclusão da boa-fé. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Ilegalidade da cisão e formação do condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

37 - TJSP Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Condôminos réus que alegam posse exclusiva de área comum, para garagens, advindo daí a prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Área comum insuscetível de usucapião. Existência de mera detenção, e não posse. Reivindicatória acolhida. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 3º. (Com doutrina).

No regime do condomínio por planos horizontais, é inviável a posse exclusiva «ad usucapionem, por qualquer dos condôminos, sobre áreas comuns. Impede-o expressamente o art. 3º da Lei de Condomínios.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS DE GARAGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA FACHADA DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRECRIÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. ... (Continua)

39 - TJRJ CONDOMINIO. AÇÃO ANULATORIA C/C INDENZATORIA POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA EXTRAORDINARIA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Ausência de prova quanto as irregularidades na convocação da AGE e na realização do ato. Demonstração que houve comunicação a todos os condôminos, considerando que há prova de que foram fixados avisos em área comum. Prova da realização da assembleia. Ônus da prova da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, que não foi demonstrado. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU. PARTICIPAÇÃO ATIVA EM ASSEMBLEIAS, TENDO, INCLUSIVE, CONCORRIDO À PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM E DA SEGURANÇA LOCAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 882 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP Condomínio. Área comum. Espaço destinado à locação de vagas na garagem para condôminos. Posterior deliberação assemblear destinando a área para depósito de materiais. Domínio ou posse «animo domini da área. Ausência. Posse dos apelantes que derivava de locação, que não mais subsiste. Possibilidade de alteração da destinação da área comum pela massa condominial. Recurso não provido.

42 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Os elementos coligidos confirmam a necessidade e urgência da substituição de grama por pedras no entorno das caixas de energia, como forma de mitigar a erosão no local. Medida tomada pelo síndico e pelo conselho que não dependia de prévia deliberação e aprovação em assembleia. Exegese do art. 1.341, § 1º, do Código Civil e do art. 29, § 1º, da Convenção Condominial. O baixo valor pago pelo serviço, outrossim, tornava desnecessária a convocação de assembleia posterior para convalidar a decisão, a teor do que dispõe o art. 1.341, § 2º, do Código Civil. Modificação que, de acordo com a prova documental, ocorreu em área restrita, não se antevendo alteração relevante do projeto arquitetônico. A apelante não aponta qual discrepância real estaria contida nas notas fiscais apresentadas pelo condomínio, que se referem a serviço de jardinagem, condizente com a troca de grama por pedras. Ademais, as contas do exercício de 2020 foram submetidas à soberana assembleia e aprovadas sem ressalvas pela maioria dos condôminos. Sentença de improcedência mantida.

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Denúncia anônima seguida de diligências preliminares. Viabilidade para instauração de inquérito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Elementos objetivos prévios que justificavam a atuação policial. Decisão que Decretou medidas cautelares. Fundamentação idônea. Delimitação concreta da medida judicial adotada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, desde que seguida de diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Precedente.... (Continua)

44 - TJSP Condomínio. Edilício. Área comum. Espaço de confinamento de veículo. Procedimento de abertura e fechamento dos portões da garagem que atende a deliberação dos condôminos e a imperativo de segurança. A comodidade maior de um condômino não se sobrepõe ao interesse coletivo da massa condominial. Obrigação de não fazer improcedente. Recurso da autora desprovido.

45 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Utilização exclusiva autorização por assembléia condominial. Área inútil para uso coletivo. Princípio da boa-fé objetiva. Pretensão de retomada indeferida. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, arts. 3º, 10, IV, § 1º.

«Detenção concedida pelo condomínio para que determinado condômino anexe à respectiva unidade, um fundo de corredor inútil para uso coletivo. Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o condomínio, sem demonstrar fato novo, não pode retomar a área objeto da permissão.... (Continua)

46 - TJMG Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... (Continua)

47 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Demanda entre condôminos. Possibilidade da ação contra condômina que, indevidamente, aluga área de uso comum a terceiro. Procedência.

48 - TJSP Condomínio. Área comum. Detenção por um dos condôminos. Descabimento. Impossibilidade do condomínio alterar área de uso comum sem o consentimento dos demais condôminos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJRS Direito de privado. Ação demolitória. Cabimento. Condomínio. Construção de obra irregular. Área de uso comum. Prescrição. Inocorrência. Ação demolitória. Obra realizada em condomínio. Apropriação de forma exclusiva, pelo condômino, de parte da área comum (poço de luz). Demanda procedente. Legitimidade passiva.

«A condição de condômino é suficiente para que o réu figure no pólo passivo da demanda. É que o titular da coisa responde perante a universalidade.... (Continua)