Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de nulidade de busca pessoal. Não ocorrência. Paciente empreendeu fuga e dispensou entorpecentes e dinheiro no chão ao perceber a aproximação da viatura da polícia. Presença de justa causa para a diligência. Acesso à área comum de condomínio que não configura incursão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. A gravo regimental improvido.