Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Denúncia anônima seguida de diligências preliminares. Viabilidade para instauração de inquérito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Elementos objetivos prévios que justificavam a atuação policial. Decisão que Decretou medidas cautelares. Fundamentação idônea. Delimitação concreta da medida judicial adotada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima, desde que seguida de diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Precedente.... (Continua)