Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Insurgência das rés contra sentença de parcial procedência. Vício oculto. Acidente em área comum de condomínio. Prazo decadencial. Incidência do CDC, art. 26, § 3º. Início da contagem a partir da constatação do vício. Responsabilidade objetiva das rés. Inteligência do CDC, art. 12. Nexo causal comprovado entre o ato ilícito e dano sofrido pela autora. Indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)