Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. A celebração de contrato de locação de área comum de condomínio para instalação de estação de rádio base para telecomunicações não ampara o empreendedor se deixa de implementar a implantação prevista no prazo avençado, pretendendo, poucos dias antes do término deste, ingressar no local para «mapeamento, se evidenciado que a empreitada não seria possível ante a inexistência do necessário alvará, não admitida a justificativa da demora do procedimento se patente que pressa alguma teve para providenciá-lo. Indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse mantido. Recurso não provido.