Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Contrato de cessão de área para alocação de equipamentos de telecomunicação em área comum de condomínio. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Acordo superveniente. Homologação de acordo, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, do CPC. Remessa dos autos à origem para providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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