Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Edilício. Área comum. Espaço de confinamento de veículo. Procedimento de abertura e fechamento dos portões da garagem que atende a deliberação dos condôminos e a imperativo de segurança. A comodidade maior de um condômino não se sobrepõe ao interesse coletivo da massa condominial. Obrigação de não fazer improcedente. Recurso da autora desprovido.