Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valores decorrentes da manutenção de área comum de condomínio. Obrigação contratual. Agravo desprovido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)