Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Gratuidade de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Valores decorrentes da manutenção de área comum de condomínio. Obrigação contratual. Precedentes. 3. Agravo desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)