advogado administracao justica remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 31, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 34, III e IV.

«... Tampouco relações de direito do consumidor, pois nestas, o tutelado não é o prestador de serviços, mas o destinatário final definido como consumidor. «In casu, na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato, definido aquele segundo o qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses (art. 653, NCC). ... (Continua)

2 - STJ Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341. CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.

1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Ação individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários advocatícios, mesmo que não embargado o executivo. Decisão pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «em execução de Ação Civil Pública devem ser fixados honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratar advogado para o efeito de executar o julgado. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Honorários advocatícios. Execução individual. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, que exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários nas execuções não embargadas). Inaplicabilidade ao caso. Contratação de advogado para iniciar a execução. CF/88, art. 133. Considerações sobre o tema.

«Teor conclusivo da decisão embargada que não merece reforma. Necessidade de esclarecimentos acerca dos argumentos levantados pela embargante. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Execução individual. Contratação de advogado. Honorários. Cabimento, mesmo que não embargado o executivo. Processual civil. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela Corte Especial. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D (medida provisória 2.180-35/2001, art. 4º). CF/88, art. 133. Precedentes.

«1. Na execução judicial individual advinda de ação civil pública são devidos honorários advocatícios, ante a necessidade de o exeqüente contratar advogado para executar o julgado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Contratação de advogado. Honorários advocatícios. Cabimento, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela Corte Especial. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). CF/88, art. 133. Precedentes do STJ.

«1. Na execução judicial individual advinda de ação civil pública são devidos honorários advocatícios, ante a necessidade de o exeqüente contratar advogado para executar o julgado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução individual. Contratação de advogado. Honorários. Cabimento, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º. Decisão pela Corte Especial. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (mp 2.180-35/2001, art. 4º). CF/88, art. 133. Precedentes.

«1. Acórdão a quo segundo o qual, em execução judicial individual de título advinda de ação civil pública, são devidos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de o exeqüente contratar advogado para o efeito de executar o julgado. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível e reexame necessário - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Decurso do prazo de cinco anos sem a efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento - Inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do A. STJ - Prescrição intercorrente ratificada - Honorários de sucumbência - Executada que constituiu advogado para a defesa dos seus interesses em juízo - Necessidade de remuneração da atividade advocatícia, essencial à administração da justiça - Aplicação do princípio da causalidade - Observância do Tema 1.076 do A. STJ - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido

10 - STJ Processual civil. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento de honorários advocatícios, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/1994) . Decisão pela corte especial. Lei 9.494/1997, art. 1º-D (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º). Inaplicabilidade ao caso. CF/88, art. 133. Precedentes do STJ.

«1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual, em execução judicial individual de título advinda de Ação Civil Pública, são devidos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de o exeqüente contratar advogado para o efeito de executar o julgado. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo com garantia FGTS e operações bancárias realizadas na conta da autora, dela desconhecidas - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de litisconsórcio necessário e consequente incompetência da Justiça Estadual para a causa. Autora que não discute a administração de seu FGTS, mas, sim, a legitimidade de contrato celebrado com o banco réu. Desnecessidade de participação da Caixa Econômica Federal no processo. Precedentes. 2. Responsabilidade civil. Banco réu que absolutamente nada de palpável apresentou para demonstrar que as operações questionadas efetivamente se fizeram pela autora. Bem proclamada a inexistência jurídica dos supostos negócios. 3. Dano moral bem reconhecido. Autora que percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, não comportando reparo. 4. Inexistência de interesse recursal no tópico da apelação em que o réu pretende a restituição de valores creditados na conta da autora, uma vez que a sentença decidiu no exato sentindo por ele proposto. 5. Honorários arbitrados em favor do advogado da autora não se prestando a remunerar condignamente o trabalho do profissional, em razão da diminuta expressão do valor da condenação. Remuneração ora arbitrada na quantia de R$ 2.000,00, com base no critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º, também nisso considerado o acréscimo previsto no § 11 do mesmo dispositivo. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar os honorários devidos ao advogado da autora.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - APELANTE DECAIU NA MAIORIA DOS PEDISOS FORMULADOS NA INICIAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONCÓRCIO REVOGADO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE PRESUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo, no presente caso, ser majorado de 10% para 12%, em obediência ao critério «o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". ... (Continua)

13 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Ordinária com Pedido de Obrigação de Fazer e de Pagar. Pensionistas de Servidor Público aposentado. Procurador. Pretensão dos coautores ao reconhecimento do direito à remuneração equiparada ao teto máximo de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI 3.854. Observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que estabelece a submissão dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal interpretação tem sido aplicada em várias Procuradorias dos Estados, inclusive em São Paulo, conforme decisão monocrática do Ministro André Mendonça, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP (julgado em 26.10.2022). Conforme estabelecido pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 510 do sistema de repercussão geral), a expressão «Procuradores, presente na norma constitucional que regula os limites remuneratórios, deve ser interpretada amplamente, incluindo os Procuradores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Entes Federativos. Assim, os Procuradores Autárquicos não podem ser excluídos do teto remuneratório aplicável aos Procuradores Estaduais. A sentença, no mérito, deve ser mantida, vez que proferida em conformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Modificação da sentença no que diz respeito aos honorários de advogado em sucumbência, que devem guardar observância aos termos do CPC, art. 85, em que estabelecidos parâmetros e escalonamentos para fixação e pagamento. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência e Remessa Necessária que são providos, em partes

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Sentença de procedência. Insurgência da requerente, a fim de que majorados seus honorários sucumbenciais. Verba honorária sucumbencial que, alimentar e tradutora de remuneração devida pelo exercício de função indispensável à administração da justiça, deve se prestar a remunerar com dignidade o causídico. Caso dos autos em que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor (R$554,00) que sequer alcança metade do salário mínimo, mostrando-se, pois, insuficiente à dignificação da atividade exercitada pelo advogado vencedor. Apreciação equitativa da verba honorária, observados os parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Majoração da verba honorária sucumbencial ao valor de R$1.500,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de procedência, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do causídico vencedor, por equidade (R$600,00). Insurgência do requerente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB que despontam como referenciais, porém sem caráter vinculante. Necessária a mensuração, pelo juiz da causa, do trabalho executado pelo advogado vencedor. Verba sucumbencial que deve observar os parâmetros decisórios fixados no art. 85, §2º, do CPC. Inaplicabilidade, dada a realidade do caso concreto, dos valores remuneratórios indicados pelos Conselhos Seccionais da OAB (R$5.511,70). Precedentes desta C. Câmara. Verba honorária sucumbencial, todavia, que, alimentar e tradutora de remuneração devida pelo exercício de função indispensável à administração da justiça, deve se prestar a remunerar com dignidade o causídico. Caso dos autos em que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor que sequer alcança metade do salário mínimo, mostrando-se, pois, insuficiente à dignificação da atividade exercitada pelo advogado vencedor. Majoração da verba honorária sucumbencial ao valor de R$1.500,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Administração imobiliária. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Gratuidade da justiça postulada pelo réu. Elementos probatórios a infirmar a insuficiência de recursos declarada pelo réu. Benefício indeferido. Mérito. Resilição unilateral, pelo réu, mediante notificação extrajudicial promovida na forma prevista no CCB, art. 473. Nulidade, de pleno direito, da cláusula que estabelece o pagamento de multa somente pelo locador à administradora, no caso de resilição antes da desocupação do imóvel pelo locatário, pois autoriza apenas a fornecedora a resilir o contrato unilateralmente, sem conceder o mesmo direito ao consumidor. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 51, XI. Multa indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Acolhimento. Valores indicados na Tabela da OAB que não vinculam o magistrado, sendo mera recomendação. Honorários reduzidos que não implicam no aviltamento da remuneração do advogado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

17 - TJSP Voto 2001/23 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Análise pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Concedo os benefícios pleiteados pela autora Autora recorrente e recorrida que é servidora pública estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional constitucional sexta parte na base de cálculo das gratificações: art. 133 - CE, Ementa: Voto 2001/23 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Análise pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Concedo os benefícios pleiteados pela autora Autora recorrente e recorrida que é servidora pública estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional constitucional sexta parte na base de cálculo das gratificações: art. 133 - CE, gratificação executiva, Premio por desemprenho individual, gratificação de representação e adicional de periculosidade - Sentença de parcial procedência - Determinação de recalculo da sexta parte da autora, incluindo-se em suas bases de cálculo as verbas denominadas art. 133 - CE, gratificação executiva e gratificação de representação, bem como determinação de apostilamento do decidido - Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento dos valores não efetuados, por impossibilidade de apuração imediata do valor eventualmente devido, já que não é possível acolher a planilha de cálculo apresentada pela autora, uma vez que esta incluía todas as verbas pleiteadas na inicial - Verba do CE, art. 133 que possui caráter permanente e deve ser incluída no cálculo dos adicionais temporais - Gratificação Executiva que tem caráter genérico e integra a remuneração dos servidores em caráter regular, integrando a base de cálculo dos adicionais temporais - Gratificação de representação que é reconhecida pela jurisprudência como de caráter geral, possui natureza de vencimento e deve integrar a base de cálculo da sexta parte - Prêmio por Desempenho Individual que se trata de vantagem de natureza eventual, devendo ser excluída da base de cálculo dos adicionais temporais - Adicional de periculosidade que é verba de caráter pro labore faciendo, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento aos recursos interpostos pela autora e pela ré. Sucumbentes as recorrentes, condeno-as ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários, uma ao advogado da outra, no importe de R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observado, em relação à autora, a gratuidade processual ora concedida.

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 984/STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Processual penal. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Fixação de honorários de defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela de honorários da OAB. Critérios para produção das tabelas. Interpretação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Teses fixadas. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 125, § 1º. CF/88, art. 134. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/2015, art. 82, §§ 2º e 6º. Lei Complementar 101/2000, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 984/STJ - Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Tese jurídica firmada: - 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
4ª) Dado o disposto na CF/88, art. 105, parágrafo único, II, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma da CF/88, art. 96, I, e CF/88, art. 125, § 1º, parte final.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão do dia 25/10/2017 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios, nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no CPC/2015, art. 1.037, II (decisão publicada no DJe de 08/11/2017). ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2020 E 003/2023. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VALORES ESTABELECIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)