Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Ordinária com Pedido de Obrigação de Fazer e de Pagar. Pensionistas de Servidor Público aposentado. Procurador. Pretensão dos coautores ao reconhecimento do direito à remuneração equiparada ao teto máximo de 100% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da ADI 3.854. Observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em que estabelece a submissão dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal interpretação tem sido aplicada em várias Procuradorias dos Estados, inclusive em São Paulo, conforme decisão monocrática do Ministro André Mendonça, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP (julgado em 26.10.2022). Conforme estabelecido pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 510 do sistema de repercussão geral), a expressão «Procuradores, presente na norma constitucional que regula os limites remuneratórios, deve ser interpretada amplamente, incluindo os Procuradores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Entes Federativos. Assim, os Procuradores Autárquicos não podem ser excluídos do teto remuneratório aplicável aos Procuradores Estaduais. A sentença, no mérito, deve ser mantida, vez que proferida em conformidade com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Modificação da sentença no que diz respeito aos honorários de advogado em sucumbência, que devem guardar observância aos termos do CPC, art. 85, em que estabelecidos parâmetros e escalonamentos para fixação e pagamento. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência e Remessa Necessária que são providos, em partes