Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDA - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - APELANTE DECAIU NA MAIORIA DOS PEDISOS FORMULADOS NA INICIAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONCÓRCIO REVOGADO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE PRESUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo, no presente caso, ser majorado de 10% para 12%, em obediência ao critério «o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". ... (Continua)