Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 001/2020 E 003/2023. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS VALORES ESTABELECIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote