721 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 721/STF. Reafirmação da jurisprudência. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Ratificação da jurisprudência. Taxa de expediente. Fato gerador. Emissão de guia para pagamento de tributo. Ausência dos critérios exigidos pela CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 721/STF - Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade da cobrança de taxa de expediente em razão da emissão/envio de carnês ou boletos para o pagamento de tributos.» ... (Continua)

2 - STF Mandado de injunção. Competência do STF. Hipóteses. CF/88, art. 5º, LXXI. CF/88, art. 102, 1º, «q». (Ver página 5 do arquivo PDF)

«Tratando-se de ato omissivo de autoridade ou órgão submetidos à jurisdição do STF, a este cabe processar e julgar originalmente o mandado de injunção. É o que decorre da CF/88, art. 102, 1º, «q».»... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Aposentadoria. Regime. Competência dos Estados-membros. São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que cabe a lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, regulamentar as disposições do CF/88, art. 142, § 3º, inciso X. ... (Continua)

4 - STF Mandado de injunção. Decisão. Balizas e eficácia. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, LXXI.

«Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.»... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. São Paulo. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar do Estado de São Paulo. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/ DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CLT, art. 721, § 5º. Ausência de prequestionamento. Servidor público. Desvio de função configurado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar do Estado de São Paulo. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/ DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STF Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria especial. Trabalho em condições especiais prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei Complementar. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 5º, LXXI e CF/88, art. 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.»... (Continua)

10 - STF Mandado de injunção. Natureza jurídica. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, LXXI e CF/88, art. 114, § 2º.

«Conforme disposto no inc. LXXI do CF/88, art. 5º, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.»... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar do Estado de São Paulo. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Prequestionamento. Ausência. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/ DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/ DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar. Prequestionamento. Ausência. Aposentadoria. Regime. Competência dos estados-membros. Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Omissão legislativa não configurada. Entendimento firmado no MI 721/DF. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de São Paulo. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Existência de legislação específica. Inaplicabilidade do decidido no mandado de injunção 721. Precedentes.

«De acordo com o CF/88, art. 42, cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-lei estadual 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Imposto de renda. Dedução de gastos com educação. Discussão sobre afastamento do limite anual individual previsto na al. B do II do Lei 9.250/1995, art. 8º. Suspensão indeferida. Decisão impugnada insubsistente. Acórdão de mérito em apelação cível em ação ordinária. Ausência de previsão legal para o requerimento de suspensão nessa situação. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

17 - STJ Homicídio qualificado tentado. Competência. Vereador. Foro por prerrogativa de função para crimes comuns e de responsabilidade. Tribunal de Justiça. Previsão exclusiva na constituição estadual. Crimes dolosos contra a vida. Tribunal do Júri. Prevalência. Enunciado 721 da Súmula do STF. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«1. A competência fixada pela Constituição Federal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida não pode ser afastada por norma contida exclusivamente em constituição estadual, sob pena de violação a cláusula pétrea. ... (Continua)

18 - TJPR Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso dos réus Felippe José e Alisson. Alegada insuficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação escorreita. Inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao apelante Felippe. Impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação ao apelante Felippe. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, CP. Recurso conhecido e desprovido. Aplicação da fração máxima de redução ao réu Alisson. Bis in idem. Tema 721, STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação ao réu Alisson. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu Admilson. Dosimetria. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação escorreita. Inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, CP. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelos réus, em face da sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 625 dias-multa, 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 520 dias-multa, e 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 729 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, L. 11.343/06).II. Questões em discussãoIII. Recurso dos réus Alisson e Felippe: (i) Saber se há provas da materialidade e autoria delitivas em relação ao delito imputado; (ii) Saber se é possível o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base no patamar mínimo; (iii) Saber se os réus fazem jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, art. 33, L. 11.343/06 e (iv) Saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Recurso do réu Admilson: (i) Saber se é possível a redução da pena-base para o mínimo legal; (ii) Saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição do §4º, art. 33, L. 11.343/06, em seu patamar máximo e (iii) Saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.V. Razões de decidir:2. As provas colhidas demonstraram tanto a autoria, quanto a materialidade do crime de tráfico de drogas. A denúncia anônima detalhada, que apontava a atuação dos réus Admilson, Alisson e Felippe José, foi corroborada pelas investigações. Além disso, a apreensão das substâncias entorpecentes no local indicado, a confirmação de que estavam armazenadas na chácara de Admilson e a versão inconsistente apresentada pelos réus indicam a prática do tráfico de drogas.3. Valoração negativa da culpabilidade mantida. A quantidade de droga apreendida, que era guardada e mantida em depósito pelos apelantes, é exacerbada, justificando a maior pena-base em razão do significativo potencial ofensivo.4. Valoração negativa dos antecedentes de Admilson mantida, considerando a existência de condenações transitadas em julgado, que, embora extintas por indulto presidencial, não afastam os efeitos da condenação, inclusive os maus antecedentes.5. Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, L. 11.343/06) inviável para os apelantes Felippe José e Admilson, pois não preencheram os requisitos legais exigidos. Felippe é reincidente e Admilson possui maus antecedentes, o que impede a concessão da diminuição da pena.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos apelantes Felippe José e Admilson revela-se inviável, considerando o quantum da pena, a reincidência e os maus antecedentes dos apelantes, conforme disposto no art. 44, CP.7. Readequação da fração aplicada da causa especial de diminuição de pena (§4º, art. 33, L. 11.343/06) ao apelante Alisson. Quantidade da droga que já havia sido considerada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem. Aplicada a fração máxima da minorante, 2/3 (dois terços).8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao apelante Alisson. Pena reduzida enquadra-se no limite legal, sendo o apelante primário e sem maus antecedentes. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP).VI. Dispositivo e tese:9. Recurso dos réus Felippe José e Alisson conhecido e parcialmente provido.Recurso do réu Admilson conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, arts. 33, §4º e 42; CP, arts. 33 §§2º e 3º e 44. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 721; TJPR, AP 0010902-68.2018.8.16.0031, Rel. Subs. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.10.2024; TJPR, AP 0005413-28.2021.8.16.0069, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; TJPR, AP 0003215-13.2024.8.16.0069, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 721, § 5º, da CLT e 368, 876, 881, 883, 884, 885, 886, 964, 965, 966, 967, 968, 969, 970 e 971 do novo código civil, ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF). INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se no caso presente o índice a ser adotado na atualização monetária das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas. O Tribunal Regional entendeu que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas devidas devem ser corrigidas pela taxa Selic, de acordo com a Súmula 368/TST e §4º do CLT, art. 879. Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, não conheceu do recurso de revista, com base no art. 896, §2º da CLT e Súmula 266/TST. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária das contribuições previdenciárias deve seguir os mesmos moldes da correção aplicável aos créditos trabalhistas, observando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. 4. Constatado que a tese adotada por este Colegiado não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), deve ser exercido o Juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 5. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso de revista para, exercendo o Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do antigo CPC (CPC/2015, art. 1.030, II), determinar, na atualização das contribuições previdenciárias, a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção), ressaltando, por ocasião da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já efetuados independentemente do índice de correção aplicado, nos termos do decidido pelo Plenário do STF na ADC Acórdão/STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)