imprescindibilidade laudo como prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Tema 106 do STJ. Necessidade de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ausência de prova nos autos acerca do direito pretendido. Necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Tema 106 do STJ. Necessidade de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Ausência de prova nos autos acerca do direito pretendido. Necessidade de colheita de parecer NAT JUS quanto a patologia da parte autora e imprescindibilidade do medicamento, como pedido pela recorrente desde a contestação apresentada. Precedentes. Sentença anulada para retorno do feito à instância de origem para sua correta instrução, com ofício ao Nat Jus para apresentação de parecer do caso. Recurso inominado provido para declarar a nulidade da sentença.

2 - TJSP Apelação Cível - Pretensão de inclusão da União no polo passivo - Impossibilidade - Observância dos termos fixados no IAC 14 do C. STJ e da decisão liminar referendada pelo Pleno do C. STF no âmbito do Tema 1234 de Repercussão Geral - Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS - Tema Repetitivo 106 do C. STJ - Exigência de comprovação da imprescindibilidade, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado - Laudo acostado à petição inicial atesta genericamente a inexistência de substituto terapêutico fornecido pelo SUS - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido

3 - STJ Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Decreto-lei 3.365/41, art. 23 e Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. ... (Continua)

4 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROVA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. O perito oficial, nomeado para auxiliar o magistrado na solução da controvérsia, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico-científico, é terceiro imparcial e goza, no exercício de suas atribuições, de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 1.1 Além de inexistirem provas hábeis a afastar a imparcialidade do perito nomeado, não houve qualquer ilegalidade na produção da prova pericial, nos exatos termos da legislação processual aplicável. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Lapso de labor rural não reconhecido. Ausência de prova material. Súmula 149/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade da atividade. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Impossibilidade de admitir a prova testemunhal para tal comprovação. Especialidade do período rechaçada a partir do exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade da atividade. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do ato. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Termo de apreensão. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Impossibilidade de admitir a prova testemunhal para tal comprovação. Especialidade do período rechaçada a partir do exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de perícia não apresentado. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual afirma que a especialidade do tempo de trabalho em razão da exposição ao agente ruído deve ser sempre comprovada por meio de laudo técnico, uma vez que há índices específicos para a caracterização da nocividade da atividade. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INEXECUÇÃO DE OBRA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. Afigurando-se essencial para o correto deslinde da controvérsia a dilação probatória consistente na realização de perícia de engenharia, fundamental à exata compreensão dos contornos fáticos da questão posta nos autos, a não facilitação do pagamento dos honorários periciais configura induvidoso cerceamento de defesa, porquanto não exaurida toda a atividade probatória possível e imprescindível. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito. Evidência da materialidade. Caso dos autos. Laudo e prova oral. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito, com resultado positivo para maconha e cocaína. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Mercadorias sem prazo de validade exposto. Tipicidade. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Necessidade de demonstração da impropriedade ao consumo.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX possui como elementar do tipo «a impropriedade das mercadorias apreendidas ao consumo humano. Logo, para fins de comprovação da elementar, é imprescindível a realização de prova pericial apta a comprovar que os produtos encontram-se impróprios ao consumo humano, não sendo, pois, suficiente para a caracterização da infração a mera exposição das mercadorias sem o prazo de validade exposto na embalagem. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - MEDIDOR FREE STYLE - DIABETES MELLITUS - RESP 1.657.156 - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INSUBSTITUIBILIDADE DO INSUMO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.

col. STJ, ao julgar o REsp 1.657.156 selecionado como representativo da controvérsia, fixou a seguinte tese: «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos «(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência". (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). - Não comprovada a imprescindibilidade e a insubstituibilidade do insumo para o controle e o tratamento da doença que acomete o autor, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

13 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do ato por laudo de constatação provisório assinado por perito criminal. Evidência da materialidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da imprescindibilidade do laudo definitivo, este não é o único meio de prova, de modo que a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como na excepcional hipótese dos autos, em que consta o laudo de constatação preliminar elaborado por perito oficial, com resultado positivo para cocaína. ... (Continua)

15 - TJDF Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Objeto. Indenização de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão. Dinâmica do acidente. Fato constitutivo do direito invocado pelo autor. Matéria controversa. Resolução antecipada mediante consideração de laudo policial inconclusivo. Provas pericial e oral. Laudo complementar. Produção indispensável. Postulação. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Pretensão autoral. Não acolhimento. Fundamento. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado. Cerceamento ao direito de defesa. Qualificação. Matéria fática controversa. Subsistência. Dilação probatória. Necessidade. Imprescindibilidade. Sentença. Prova nulidade. Conhecida e provida. Sentença Cassada. Acórdão. Contradição e Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.  

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT) - RESPONSABILIDADE POR DANOS AOS VEÍCULOS - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DE TERCEIRO À LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da Sociedade de Propósito Específico SPE BRT RIO S/A. bem como determinou o fornecimento, pelos réus, dos laudos de situação dos veículos da lide, a fim de que se verifique a existência de responsabilidade civil e eventual ressarcimento pelos danos causados. Inadmissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso. Súmula 240 desta Corte. Imprescindibilidade da prova documental impugnada à comprovação das alegações autorais, assim como da inserviência dos bens à época do encerramento da intervenção, na forma aduzida pelo Agravante em sua peça de defesa. Inexistência de óbice à confecção do material referente a eventos pretéritos, tendo em vista a transparência que deve ser inerente à atividade administrativa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pleito de produção de prova (novo laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO ALIMENTAR. NUTREN JÚNIOR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO. DEVER DE FORNECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.

O direito à saúde insere-se no rol dos direitos sociais - direitos fundamentais de segunda geração - apresentando uma dupla vertente: de um lado, consubstanciam-se em mandamentos de natureza negativa, impondo à coletividade o dever de abstenção de atos que frustrem sua efetivação; por outro, apresentam-se como exortação a um Estado prestacionista. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Imprescindibilidade da prova técnica. Manutenção da decisão agravada.

«1 - No julgamento do REsp. 11.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada (AgRg no REsp. 11.551.741/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2016). Precedente que se aplica à qualificadora pelo rompimento de obstáculos. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Exposição ao agente nocivo ruído. Imprescindibilidade do laudo técnico para comprovar o nível de exposição. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e ter apontado razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Prescindibilidade do laudo pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a ausência de laudo pericial não impede a condenação pela prática do crime da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, nas hipóteses em que a materialidade delitiva restou demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, considerando o auto de prisão em flagrante, laudo preliminar de análise das anilhas, termos de apreensão dos animais e autos de infração do IBAMA. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Falta grave. Prática de fato definido como crime. Dano. Alegada ausência de prova da materialidade do delito, em razão da ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Existência de outras provas idôneas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Mero auto de apreensão com fotos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação concreta. Condenação definitiva anterior. Regime prisional e substituição. Pleitos superados. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Ausência de nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação. Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Patamar de redução. Alteração. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.544.057, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, firmou o entendimento no sentido de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não é causa de nulidade do processo, mas sim de absolvição por ausência de materialidade. Assentou-se, assim, que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes e que, sem referido laudo, torna-se forçosa a absolvição do acusado, por ausência de materialidade. Contudo, firmou-se igualmente entendimento no sentido da possibilidade de se excepcionar a imprescindibilidade do laudo definitivo, nas hipóteses em que a materialidade puder ser atestada pelo laudo de constatação provisório, quando este possuir grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, tendo sido elaborado por perito oficial. ... (Continua)

25 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO. (I) PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (II) AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA EM CASOS COMO O PRESENTE. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS TEM ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR FAZER A PROVA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A PERÍCIA FORMAL, ESPECIALMENTE LAUDO SIMPLES FIRMADO POR PROFISSIONAL DO RAMO. (III) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE AÇÃO AFASTADA, DIANTE DA CONSIGNAÇÃO EM ATA DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELAS PARTES. (IV) DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS, SEM JUSTO MOTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO. (V) UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DIVERSO DO DA AUTORA, ASSIM COMO O LAUDO CONFECCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18, QUE DISCIPLINA QUE NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

26 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTA. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA EM SENTENÇA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.  IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

27 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSOS DE AGENTES. MEROS INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. SUPRESSÃO DO TRABALHO TÉCNICO PELA PROVA TESTEMUNHAL RESTRITO AOS CASOS EM QUE DESAPARECEREM OS VESTÍGIOS OU RESTAR IMPOSSIBILITADA A PERÍCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EVENTUAL PREJUÍZO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Confortados por prova judicial os indícios constantes da fase de inquérito, formando um seguro contexto probatório capaz de assegurar a prática do delito de furto por parte do apelante, de rigor a manutenção da condenação. - Nos crimes patrimoniais, eventual prejuízo suportado pela vítima decorrente da ação sofrida é circunstância inerente à figura típica e, como tal, não pode ser considerada desfavorável ao réu. - É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal nos casos em que o trabalho técnico não foi efetuado por desídia estatal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167). - Ausentes provas suficientes de que o delito foi perpetrado pelo réu em unidade de desígnios e em comunhão de esforços, deve ser decotada da sentença a qualificadora do concurso de pessoas. - A perda patrimonial (seja ela parcial ou integral) é sequela inerente à prática do crime de furto, de modo que é indevida a negativação das consequências do crime para fixar a pena-base acima do mínimo legal. - Primário o réu primário e sendo de pequeno valor o objeto subtraído, de acordo com o parâmetro considerado pelo STJ (um salário mínimo), deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado e, no caso concreto, cabível a fixação apenas de pena de multa, máxime considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado. - Recurso provido em parte.... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Modificação da medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Periculosidade demonstrada por meio de laudo psiquiátrico. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação . Inviabilidade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, NO HOSPITAL SAMARITANO, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAU´DE QUE SUSTENTA QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO, ARGUMENTANDO, AINDA, A IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL TÉCNICA. ALEGA, TAMBÉM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO, BEM COMO ARBITRADA MULTA EXORBITANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO SEJA AUMENTADO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA E REDUZIDO O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PERÍCIA MÉDICA QUE PODERÁ SER REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA ARBITRAR A MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO I, INSULINODEPENDENTE, NECESSITANDO DO USO DO APARELHO FREE STYLE LIBRE, 3 SENSORES LIBRE MENSALMENTE, E 1 LEITOR LIBRE, BEM COMO A UTILIZAÇÃO MENSAL DOS MEDICAMENTOS XOLAIR 150MG - 2 AMPOLAS 1X DE USO CONTÍNUO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REQUERER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPISANDO AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES, ANTERIORMENTE, ESPOSADAS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO, EM TESE, AFETADA PELO TEMA 106 DO STJ, QUE IMPÕE, ALÉM DE OUTROS, O REQUISITO DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DA MOLÉSTIA. OPORTUNIDADE OFERTADA PELO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PARA AS PARTES QUE FOI DESCARTADA PELA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção passiva e corrupção ativa. Suposta participação no esquema criminoso denominado como «máfia das multas". Nulidade. Interceptações telefônicas. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção passiva e corrupção ativa. Suposta participação no esquema criminoso denominado como «máfia das multas". Nulidade. Interceptações telefônicas. Decisões devidamente fundamentadas. Imprescindibilidade da medida demonstrada. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. ... (Continua)

33 - TJSP Processual. Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Infiltração de água no imóvel dos autores, localizado imediatamente abaixo da unidade dos réus, de cobertura. Demanda de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Perícia realizada em produção antecipada de provas, em 2017, totalmente inconclusiva quanto à causa do problema, de grandes dimensões. Realização, pelos réus, de reformas em 2020, sem que, segundo os autores, sanadas as infiltrações de água. Demanda julgada improcedente, em julgamento antecipado, ante o silêncio dos autores à vista de despacho de especificação de provas. Inadmissibilidade. Silêncio que, no caso, não implica renúncia, e menos ainda recusa, à realização de prova técnica. Autores que interpretam equivocadamente o laudo da perícia antecipatória, deficiência exegética que não exclui a necessidade de aprofundamento técnico para, finalmente, permitir a compreensão da verdadeira origem do problema, bem como das obras efetivamente necessárias à sua solução. Hipótese de imprescindibilidade do aprofundamento instrutório, que haveria de ser determinado mesmo de ofício, com manejo dos poderes do CPC, art. 370. Cerceamento probatório reconhecido. Error in procedendo. Apelação dos autores conhecida, com cassação, ex officio, da r. sentença recorrida.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Ausência de comprovação dos elementos concretos quanto à sua imprescindibilidade. Prejudicialidade. Prisão decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. Denúncia respaldada em conversas decorrentes de interceptação telefônica e imputadas ao recorrente sem elementos concretos. Supressão de instância. Laudo de apreensão de drogas e arma de fogo. Validade. Prova emprestada. Contraditório nos presentes autos. Participação na produção perante o processo de origem. Desnecessidade. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Nulidade não verificada. Diligência defensiva indeferida. Nulidade. Não ocorrência. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o pleito relativo à ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Tratamento sugerido por laudo médico elaborado por médico particular. Prova pré-constituída válida. Precedentes. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Regular processamento do mandado de segurança. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, para fins de mandado de segurança, é admissível como prova constituída laudo médico elaborado por médico particular, atestando a necessidade do uso do medicamento, para se demonstrar o direito líquido e certo capaz de imputar ao Estado o seu fornecimento gratuito. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Sentença condenatória pelo art. 121, § 2º, IV, do CP.

37 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO E FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE R$ 10.000 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO, SUSTENTANDO A INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, ASSIM COMO DO INQUÉRITO POLICIAL; DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DA SENTENÇA; AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, ALÉM DA NECESSIDADE DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, POR FIM, O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL NÃO SUPRIDO PELA PROVA ORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE POR MEIO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASMA GRAVE ALÉRGICA EOSINOFÍLICA NÃO CONTROLADA DERMATITE ATÓPICA GRAVE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. SUS. STF. TEMA 1234. RESP 1.657.156/RJ. TEMA 106. REQUISITOS. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO. ÓBICE. IMPRESCINDIBILIDADE. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. AUSÊNCIA. NOTA TÉCNICA. NATJUS. 

1. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC). Não preenchidos os requisitos, inviável a concessão da medida. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Materialidade não comprovada. Exame pericial não realizado. Inexistência de fundamento concreto que o justificasse. Imprescindibilidade. Nulidade caracterizada. Recurso provido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a materialidade do delito de homicídio requer, de fato, a realização de perícia, a qual pode, contudo, ser suprida por outros meios de prova se não mais existirem vestígios ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prática de tráfico de drogas ou posse de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade de laudo toxicológico. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 49. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto tentado e corrupção ativa. Pleito de produção de prova (laudo pericial. Incidente de insanidade) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Prisão preventiva. Pleito já examinado por esta corte superior. Reiteração de pedido. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Crime conexo de lesão corporal leve. Pedido de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Inalterado o quadro fático jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, para assegurar a aplicação da lei penal, bem assim por conveniência da instrução criminal. Acusado que se encontra foragido e não foi mais localizado desde a data dos fatos. Evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312).

44 - TJDF APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROVA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA LOCATÁRIA AO FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. CULPA EXCLUSIVA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONVENÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. O perito oficial, nomeado para auxiliar o magistrado na solução da controvérsia, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico-científico, é terceiro imparcial e goza, no exercício de suas atribuições, de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 1.1. Além de inexistirem provas hábeis a afastar a imparcialidade do perito nomeado, não houve qualquer ilegalidade na produção da prova pericial, nos exatos termos da legislação processual aplicável.  ... (Continua)

45 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Pretensão defensiva de nulidade por ausência de designação de audiência de retratação pela vítima - Prescindibilidade porque a persecução penal dá-se por ação penal pública incondicionada - No mérito - Prova segura - Confissão e depoimento da vítima corroborados pelo laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porquanto aplicados como fundamento e equilíbrio - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Prescindibilidade, quando acostado aos autos laudo de constatação, assinado por perito oficial, que permita, com grau de certeza, aferir a natureza da droga apreendida. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, conquanto o laudo toxicológico definitivo, via de regra, seja imprescindível para provar a materialidade do delito de tráfico de drogas, a ausência da mencionada prova técnica não afasta a possibilidade de que, em casos excepcionais (tal como na hipótese dos autos) essa comprovação se dê «pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes», pois «a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo» (EREsp. 1.544.057, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Laudo pericial juntado após a sentença. Prescindibilidade da prova. Ordem denegada.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

48 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, homicídio qualificado, falsificação de documento público. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha falecida. Fundamentação idônea. Não demonstração da imprescindibilidade da produção de prova. Juntada da certidão de óbito na audiência, ocasião do pleito de substituição. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das filmagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime de incêndio qualificado. Delito que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessária a absolvição. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)