Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTA. PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETAMENTE APLICADA EM SENTENÇA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR FALTA DE PERÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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