Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SISTEMA BRT (BUS RAPID TRANSIT) - RESPONSABILIDADE POR DANOS AOS VEÍCULOS - DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DE TERCEIRO À LIDE - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a denunciação à lide da Sociedade de Propósito Específico SPE BRT RIO S/A. bem como determinou o fornecimento, pelos réus, dos laudos de situação dos veículos da lide, a fim de que se verifique a existência de responsabilidade civil e eventual ressarcimento pelos danos causados. Inadmissibilidade da denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso. Súmula 240 desta Corte. Imprescindibilidade da prova documental impugnada à comprovação das alegações autorais, assim como da inserviência dos bens à época do encerramento da intervenção, na forma aduzida pelo Agravante em sua peça de defesa. Inexistência de óbice à confecção do material referente a eventos pretéritos, tendo em vista a transparência que deve ser inerente à atividade administrativa. Desprovimento do recurso.... (Continua)