Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Pretensão defensiva de nulidade por ausência de designação de audiência de retratação pela vítima - Prescindibilidade porque a persecução penal dá-se por ação penal pública incondicionada - No mérito - Prova segura - Confissão e depoimento da vítima corroborados pelo laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porquanto aplicados como fundamento e equilíbrio - Correta a aplicação da Lei 11.340/2006 - Restritiva de direitos inaplicáveis - Inteligência do CP, art. 44 - Súmula 588/STJ - Sursis afastado, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido.