Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPARCIALIDADE DO PERITO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ÔNUS PROVA. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. O perito oficial, nomeado para auxiliar o magistrado na solução da controvérsia, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico-científico, é terceiro imparcial e goza, no exercício de suas atribuições, de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 1.1 Além de inexistirem provas hábeis a afastar a imparcialidade do perito nomeado, não houve qualquer ilegalidade na produção da prova pericial, nos exatos termos da legislação processual aplicável. ... (Continua)