Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. ENERGIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHO. (I) PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (II) AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA EM CASOS COMO O PRESENTE. A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS TEM ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR FAZER A PROVA POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A PERÍCIA FORMAL, ESPECIALMENTE LAUDO SIMPLES FIRMADO POR PROFISSIONAL DO RAMO. (III) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE AÇÃO AFASTADA, DIANTE DA CONSIGNAÇÃO EM ATA DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELAS PARTES. (IV) DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS, SEM JUSTO MOTIVO. APLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO. (V) UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DIVERSO DO DA AUTORA, ASSIM COMO O LAUDO CONFECCIONADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18, QUE DISCIPLINA QUE NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.