Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, TIPO I, INSULINODEPENDENTE, NECESSITANDO DO USO DO APARELHO FREE STYLE LIBRE, 3 SENSORES LIBRE MENSALMENTE, E 1 LEITOR LIBRE, BEM COMO A UTILIZAÇÃO MENSAL DOS MEDICAMENTOS XOLAIR 150MG - 2 AMPOLAS 1X DE USO CONTÍNUO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE REQUERER A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPISANDO AS MESMAS ARGUMENTAÇÕES, ANTERIORMENTE, ESPOSADAS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO, EM TESE, AFETADA PELO TEMA 106 DO STJ, QUE IMPÕE, ALÉM DE OUTROS, O REQUISITO DA COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO, EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, DE TRATAMENTO ALTERNATIVO DA MOLÉSTIA. OPORTUNIDADE OFERTADA PELO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PARA AS PARTES QUE FOI DESCARTADA PELA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.