obito simultaneo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sucessão. Comoriência. Acidente de veículo. Óbito simultâneo. CCB/2002, art. 8º.

«Ocorrendo o óbito simultâneo de pessoas que têm relação de sucessão hereditária, e na impossibilidade de precisar qual deles faleceu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Em conseqüência, não há transmissão de direitos hereditários entre os comorientes.»... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Ato omissivo. Culpa. Prova. Necessidade. Chuva. Alagamento. Decretação de situação de emergência. Afogamento. Óbito. Força maior. Nexo causal. Exclusão. Fato extraordinário. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte por afogamento. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Inocorrência. Força maior reconhecida.

«Em se tratando de ato imputado ao ente político por falha no serviço prestado por seus órgãos, a presença do dever de indenizar é de ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade. Hipótese em que restou comprovado nos autos a extraordinariedade do fato ocorrido, temporal, que atingiu diversos pontos distintos da cidade de forma simultânea, causando alagamentos em várias casas, lojas e empresas, desmoronamentos e óbitos, inclusive o da mãe do autor, sendo declarada situação de emergência no Município réu; configurando, assim, evento de força maior, que exclui o nexo causal e o consequente dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

3 - TRF1 Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I (CPC/2015, art. 496, I). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de filha socioafetiva, maior e aposentada por invalidez, de instituidor da pensão, falecido em 23/12/1974. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pensão por morte que é regida pela lei vigente ao tempo do óbito. Autora que não preenche as condições previstas na Lei, art. 11, I estadual no 5.068/1962, alterada pela Lei estadual no 5.568/1965, ante a necessidade de comprovação de que a invalidez é preexistente ou simultânea ao óbito. Laudos médicos que não se prestam a tal demonstração. De outro viés, carteira de trabalho da autora, que comprova ter ela trabalhado, em diversos locais, até o ano de 1992. Autora que não preenche os requisitos para recebimento do benefício. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - REINCLUSÃO DE FILHA SUPOSTAMENTE INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE EX-SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O FALECIMENTO DO PATRONO DOS RÉUS - PREJUÍZO À DEFESA DOS RÉUS - PATRONÍMIO SIMULTÂNEO DE PARTES CONTRÁRIAS - TERGIVERSAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL APÓS O ÓBITO DO SEGUNDO RÉU - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Configura-se nulidade processual quando, após o falecimento do único advogado constituído pelos réus, o processo prossegue sem suspensão, impossibilitando a defesa e a participação efetiva da parte na instrução probatória. - O patrocínio simultâneo de partes com interesses antagônicos por um mesmo advogado configura violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como afronta o Código de Ética da OAB e o Estatuto da Advocacia, impondo a nulidade dos atos processuais praticados. - A ausência de sucessão processual após o falecimento de um dos réus também gera nulidade, uma vez que é indispensável à regularização da representação das partes, conforme o art. 313, I, §§1º e 2º, do CPC/2015. - A sentença que concede pretensão diversa da que foi formulada na petição inicial configura julgamento extra petita, o que também justifica a sua cassação. - Constatadas diversas nulidades no feito, diante de todas as nulidades constatadas no presente processo, a cassação da sentença guerreada é medida que se impõe.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.

1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado em 2010, após o óbito do «de cujus, ocorrido em 2007. Requereu, com base nesses argumentos, a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Roubo majorado (por oito vezes). Nulidade da prova ou revisão da dosimetria. Interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão do tribunal a quo. Inadmissibilidade. Ausência de patente ilegalidade.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

10 - TRT2 Jornada de trabalho. Digitador. Duração da jornada. Analogia. NR-17, item 6.4, «c. CLT, art. 72 e CLT, art. 227.

«Não se estabelece analogia favorável ao digitador por invocação do CLT, art. 227 se não provada como preponderante a atividade de telemarketing, que associa a interação telefônica à simultânea operação de teclado. Inviabiliza-se a pretensão à duração reduzida do trabalho quando a atuação como digitador em nada difere da função do mecanógrafo. A jornada dos digitadores é a comum de oito horas diárias e 44 semanais. De peculiar há somente o direito a pequenos intervalos de descanso, de 10 minutos a cada 90 de trabalho, tal como previsto no CLT, art. 72, aplicável originariamente aos mecanógrafos e depois estendido, por analogia, aos digitadores.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO DO SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00 em favor dos autores, em razão do falecimento da vítima, que era esposo da primeira demandante e pai dos demais, decorrente de acidente de trânsito. A sentença reconheceu o direito à indenização, afastando alegações de ilegitimidade ativa, prescrição e inexistência de nexo causal. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do instituidor do benefício após a CF/88 e antes da Lei 8.059/1990. Sistemática de reversão mista. aplicação simultânea das Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960 com o art. 53 do ADCT da CF/88. Dependentes equiparados a herdeiro. Pensão de segundo-tenente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso concreto em que se pleiteia a concessão da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente ao posto de segundo-tenente. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE TRANSPLANTE SIMULTÂNEO PÂNCREAS-RIM.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação de tutela requerida pela parte autora, para determinar que a ré autorize, no prazo de 24 horas, a cirurgia de transplante simultâneo, pâncreas-rins, de que necessita o Autor, a ser realizada no Hospital São Lucas, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Travessa Frederico Pamplona, 32, Copacabana, arcando com os custos de todos os procedimentos, materiais, exames, medicamentos e honorários médicos que envolvam a referida cirurgia, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Princípio da habeas corpus unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso especial e contra o mesmo ato habeas corpus judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento ao erário. Ex-prefeita. Pagamento de horas-extras a servidores comissionados. Responsabilidade civil. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de norma de Lei. Súmula 284/STF. Julgamento simultâneo. Preclusão. Súmula 7/STJ. Honorários. Proporcionalidade com ações conexas. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Itapevi com a finalidade de cobrar da recorrente, ex-Prefeita, valores pagos a servidores comissionados a título de horas extras. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de restituição de valores obtidos ilicitamente na ação penal em que o genitor da agravante foi acusado, mas extinta a punibilidade em razão do óbito. Insurgência contra a decisão de não conhecimento do recurso, em razão da falta de comprovação de preparo. Juntada de comprovante. Impossibilidade, entretanto, de prosseguimento do apelo. Mandado de segurança ajuizado na origem, não só como sucedâneo de recurso, mas concomitantemente ao julgamento dos recursos interpostos na própria ação penal. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não obstante o óbice ao conhecimento do recurso em mandado de segurança, referente à comprovação do preparo, seja passível de superação, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

19 - TJRJ Roubo. Crime de roubo. Apelante que aborda a vítima quando ela estava com amiga na areia da praia, mediante grave ameaça e simulando estar armado, efetua a subtração do aparelho celular da marca «blackberry, com valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais). Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. CP, art. 155 e CP, art. 157.

«Depoimento coeso e coerente da vítima que relatou toda a dinâmica da empreitada criminosa. Nos crimes contra o patrimônio como o presente a palavra da vítima, assume valor relevante, até porque não lhe interessaria acusar quem, realmente, não fosse o autor do delito. Vítima mulher, com baixa estatura e magra. Apelante alto, de físico bem avantajado, demonstrando a configuração da grave ameaça. Tentativa que se reconhece com a redução da pena no grau mínimo. Provimento parcial do apelo defensivo para reduzir a reprimenda para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto e 08 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos para a custódia cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Ordem denegada.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 27/05/2018, pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no CP, art. 157, § 2º, II, por ter subtraído - em unidade de desígnios com outros dois comparsas, simulando uso de arma de fogo e mediante violência exercida contra a Vítima - um aparelho celular. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. ... (Continua)

21 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança.

«O bancário possui situação sui generis: tanto pode estar sujeito à jornada de seis horas, na forma do caput do CLT, art. 224, como à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Há ainda que se distinguir o gerente que detém poderes de mando, gestão e representação daquele que exerce o cargo de confiança mínima, que caracteriza apenas o exercício de funções bancárias mais qualificadas. A este último aplica-se a Súmula 102, item IV, do C. TST, estando o primeiro sujeito à exceção maior do CLT, art. 62, II. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança bancária nos moldes delineados no CLT, art. 224, § 2º, é necessário que o bancário atenda a dois requisitos, de forma simultânea: o recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e o exercício de função de maior relevância em relação aos demais empregados, que demande maior fidúcia, mediante o desempenho de atribuições que o diferencie do bancário comum.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Roubo. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Réu ingressou em estabelecimento comercial e, simulando estar armado, anunciou o assalto, subtraindo o numerário do caixa, bem como o aparelho celular da funcionária, evadindo-se em posse dos bens. Oito dias após os fatos, ele foi preso em flagrante por semelhante prática e, conduzido ao distrito policial, em procedimento pessoal, foi reconhecido tanto pela presente vítima, como por outras cinco vítimas. Réu que atuava mediante idêntico modus operandi, ao selecionar lojas com mulheres trabalhando e simulava o porte de arma de fogo. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis e militares, em consonância com as declarações extrajudiciais ofertadas pela vítima, a qual, repise-se, após descrever em detalhes as características físicas do réu, identificou-o pessoalmente como o autor do crime. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Regime inicial aberto. Negado provimento ao apelo.

23 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Infração funcional também capitulada como crime. Tramitação concomitante de ação penal e de processo disciplinar. Sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da imposição da sanção na esfera administrativa. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. Precedentes.

1 - A Lei 10.261/1968, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do Estado de São Paulo, previa, em sua redação original, a aplicação, nos casos em que a infração funcional também estivesse capitulada como crime, dos prazos prescricionais da lei penal. Ao interpretar normas de conteúdo semelhante, o STJ firmou o entendimento de que, havendo sentença penal condenatória, o prazo prescricional da pretensão punitiva da administração será o correspondente à reprimenda aplicada, em concreto, na esfera criminal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de 09 (nove) recursos. Processo penal. Apelação julgada em desfavor do acusado. Não unânime. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Necessidade de interposição de embargos infringentes. Aplicação da Súmula 207 desta corte. Preclusão consumativa em relação ao demais agravos. Princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Primeiro agravo regimental desprovido. Demais agravos não conhecidos.

«1. O Tribunal estadual negou provimento à apelação da Defesa por maioria de votos e, em face de tal acórdão, foi interposto recurso especial. No entanto, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, pois ainda cabia a oposição de embargos infringentes, uma vez que prolatado acórdão não unânime, o que impede qualquer alegação de fungibilidade recursal, tendo em vista o erro grosseiro praticado pelo Agravante. Incide, portanto, o Enunciado da Súmula 207 desta Corte Superior. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Sentença posterior. Mantidos os fundamentos. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi dos delitos. Oito roubos em sequência. Vítimas, na maioria, mulheres. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão de rejeição da exceção de pré-executividade oferecida pela ora recorrente em sede de execução de título judicial constituído em sede de ação monitória ante o não pagamento da devedora, ora agravante. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de probabilidade. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto ao meio social em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa, uma vez que o recorrente - policial militar - teria sido contratado, mediante o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para ceifar a vida da vítima, que estava em disputa por bens em um divórcio com a corré. Seguindo o acordado, o recorrente então se dirigiu até o local onde o ofendido se encontrava e, simulando uma abordagem policial, exigiu que a vítima ficasse de costas e colocasse a mão na cabeça, após o que desferiu contra ela diversos disparos de arma de fogo, que a levaram a óbito. Tais circunstâncias revelam o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. EXPLOSÃO. DOSIMETRIA. «BIS IN IDEM". VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Sentença condenou o acusado pela prática do crime do art. 217-A c/c art. 226, II, diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, à pena de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. Comprovado que o réu reiteradamente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra sua filha, à época com 10 (dez) anos de idade. A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial em sede policial e narrou com detalhes os abusos sexuais sofridos sem contradições ou indícios de sugestão por terceiros. Mudança comportamental da vítima em decorrência da prática delitiva, que rejeitava aos prantos a ida à casa do acusado/pai. Relato corroborado pelo depoimento de sua genitora em juízo. O relato da vítima assume especial valor probatório nos processos que apuram crimes sexuais praticados contra vulneráveis, sobretudo porque tais delitos nem sempre deixam vestígios e geralmente são perpetrados em ambientes clandestinos, sem testemunhas, aproveitando-se o autor da vulnerabilidade da vítima. Impossibilidade de desclassificação do CP, art. 217-A que possui a elementar «menor de 14 anos, para o crime de importunação sexual do CP, art. 215-A ante o princípios da especialidade e o princípio da subsidiariedade expressa do art. 215-A do mesmo diploma legal. Dosimetria escorreita. Não há bis in idem na incidência simultânea da agravante do CP, art. 61, II, «f, com a causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal, pois a prática do crime prevalecendo-se de relações domésticas em nada se confunde com a qualidade de ascendente da vítima, que torna a conduta mais reprovável sob outro prisma. Aumento da pena em 1/6 (um sexto) pela continuidade delitiva adequado. Pena final em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Mantido o regime inicial fechado, art. 33, §2º, «a, do CP. Sentença integralmente mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Indicação de beneficiário no plano. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. Valor da benesse. Prejuízo ao fundo previdenciário. Ausência. Rateio entre a ex-esposa e a convivente. União estável. Demonstração. Finalidade social do contrato. Regime de previdência oficial. Equiparação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suplementação de pensão por morte. Plano de saúde. Indicação de beneficiário. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. Valor da benesse. Fundo previdenciário. Prejuízo. Ausência. Rateio entre beneficiários. Fonte de custeio. Pagamento em duplicidade. Termo inicial do pensionamento. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Duas condenações a reprimendas restritivas de direitos e uma no regime aberto. Superveniência de condenação a pena no regime semiaberto. Conversão. Incompatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do CP, art. 76. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA DAS CRIANÇAS. ÓBITO DA GENITORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA, QUE OBJETIVAVA A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DOS INFANTES EM FAVOR DA AVÓ MATERNA.

art. 1634 do Código Civil e a Lei 8.069/90, art. 22 estabelecem que ambos os genitores exercem o poder familiar, estando igualmente habilitados ao exercício da guarda. Diante da impossibilidade de manutenção do vínculo entre os genitores e o exercício conjunto e simultâneo da guarda, o Código Civil, em seu art. 1.583, parágrafos 1º, 2º e 3º, estabelece a preferência pela guarda compartilhada, a qual pode ser fixada de ofício, inclusive contra a vontade das partes (art. 1.584, §2º do Código Civil). Por outro lado, em casos excepcionais, a guarda poderá ser concedida unilateralmente a um dos genitores, caso um deles se revele em melhores condições de cuidar dos filhos em comum, e essa seja a solução que melhor atenda aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, emanados do ECA. Assim, a concessão de guarda provisória deve ser pautada pelo princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no CF/88, art. 227 de 1988, no ECA, art. 3º (ECA) e nos arts. 1.574, parágrafo único, art. 1.586 e 1.612 do Código Civil, que estabelecem a prioridade absoluta dos direitos dos menores. No entanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a existência de prova suficiente para afastar a guarda do pai biológico, sendo necessária uma análise aprofundada por meio de estudo psicossocial a ser conduzido por equipe interdisciplinar do juízo. A guarda provisória de menor somente pode ser deferida em tutela antecipada quando demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano imediato ao menor, à luz ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Ausência. Pensão por morte. Compartilhamento da pensão da esposa com a concubina. Convivência simultânea. Concubinato e casamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marco Antonio Seixas contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária visando à concessão de pensão por morte. O agravante sustenta ter direito ao benefício, com fundamento em sentença transitada em julgado da 7ª Vara de Família de Belo Horizonte, que reconheceu sua união estável com a falecida Amélia Parreiras Seixas à época do óbito. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Estupro. Continuidade delitiva e concurso material. Bis in idem não configurado. Questão decidida pela suprema corte em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Preclusão. Ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime consideradas desfavoráveis. Motivação inidônea. Readequação da pena-base. Necessidade. Agravo parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido por este STJ no HC 58.821/SE, rechaçou a tese de bis in idem na aplicação simultânea dos institutos do crime continuado e do concurso material, o que impõe reconhecer a ocorrência de preclusão da questão novamente arguida nas razões do recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de latrocínio. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e no art. 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

42 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime fechado, e 16 dias-multa. Recurso defensivo requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Depoimento firme e coerente prestado pelo ofendido, sob o crivo do contraditório, harmônico com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. Conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante do relato contundente da ofendida, no sentido de que foi abordada pelo acusado, que pegou a arma de fogo e a apontou em sua direção, pedindo que lhe entregasse a bolsa. Acusado que confessou o crime, embora negando o uso de arma de fogo, e sim simulando possuir arma por baixo da camisa. Prova da utilização de simulacro de arma que caberia à Defesa, na forma do CPP, art. 156, não tendo se desincumbido de tal ônus. Pedido de decote da causa de aumento que se afasta. Pedido subsidiário de reforma na dosimetria. Sentença que merece pequeno reparo. Pena-base exasperada pelas consequências do crime, baseada tão somente na falta de recuperação dos bens roubados. Reforma para aplicar a pena-base no mínimo legal. Precedentes do STJ. Pedido de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal, em consideração às atenuantes genéricas presentes no caso. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Abrandamento do regime prisional, diante da primariedade e bons antecedentes do acusado, em observância ao art. 33, §§2º e 3º, do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Pleito de redimensionamento da pena-base. Descabimento. Fundamentação concreta. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. RÉU REINCIDENTE.

Denúncia que imputa ao réu a prática de conduta em 29/03/2022, por volta das 23h, no interior da linha 339, da viação Campo Grande que trafegava pela Av. Presidente Vargas, consistente em, mediante grave ameaça, simulando estar armado, subtrair a féria no importe de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) do motorista da viação, Sr. MOISES FRANCISCO DE SOUZA. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento da ação penal. Inteligência do CPP, art. 80. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos. Conversão da prd em ppl. Impossibilidade. Suspensão da prd até o cumprimento ou extinção da ppl. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o Resp. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- [...]. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.

3 - A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESSERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL ( RMC). ERRO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Alegado cerceamento de defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Sentença condenatória que não agregou novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Covid-19. Requisitos não demonstrados. Recurso ordinário desprovido.

1 - Recorrente foi preso em flagrante delito, no dia 09/08/2020, e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no CP, art. 157, caput, porque subtraiu a quantia de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) da Vítima, em via pública, mediante grave ameaça, simulando estar armado. A segregação foi convertida em prisão preventiva e, após a interposição do presente recurso, o Réu foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, considerada a reincidência do réu no crime de roubo qualificado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base e fixação de regime prisional. Emprego de fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta. Detração penal irrelevante. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos (AgRg no AgRg no AREsp. 1649330, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 15/6/2020). ... (Continua)

50 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão colegiada. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Inexistência de decisões conflitantes entre câmaras distintas. Deu-se parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

«1. Inicialmente, relembra o embargante que o magistrado da 26ª Vara Cível da Capital foi quem primeiro redimensionou a multa (por descumprimento de decisão judicial) à metade, ou seja, de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Irresignados com dita decisão, as partes litigantes interpuseram agravos de instrumentos, distribuídos para relatorias diferentes. ... (Continua)