Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESSERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL ( RMC). ERRO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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