Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 629.7618.8478.8090

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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