Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1573.5812

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Princípio da habeas corpus unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso especial e contra o mesmo ato habeas corpus judicial. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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