dolo atribuido ao ex marido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Casamento. Ação indenizatória por ato ilícito. Partilha de bens em separação consensual. Dolo atribuído ao ex-marido. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Tratando-se de ação de cunho reparatório de danos, inaplica-se o prazo quadrienal da prescrição estabelecido no CCB, art. 178, § 9º, V, «b. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES, MINISTERIAL E DEFENSIVA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - JUÍZO DE CENSURA PELO CODIGO PENAL, art. 339 - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - INAUGURAL ACUSATÓRIA QUE ATRIBUI AO 2º APELANTE, A CONDUTA DE TER DADO CAUSA A` INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRÁTICA DE CRIME QUE O SABE INOCENTE, NA MEDIDA EM QUE EFETUOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA RELATANDO A PRÁTICA DE CONDUTAS QUE CONFIGURAM O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA O FILHO EM COMUM - MATERIALIDADE DELITIVA POSITIVADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NÃO RESTOU BEM DELINEADA, FRENTE À AUSÊNCIA DE MOSTRA CABAL, QUANTO AO DOLO DO RECORRENTE - VÍTIMA, QUE DESCREVE, EM SÍNTESE, QUE O RECORRENTE, SEU EX-MARIDO, ELABOROU O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AO LHE IMPUTAR A PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURARIAM MAUS TRATOS, CONTRA O FILHO DO CASAL, VISANDO OBTER A GUARDA EXCLUSIVA DO MENOR - TESTEMUNHAS QUE POUCO ESCLARECEM, A RESPEITO DOS FATOS ORA ANALISADOS - 2º APELANTE, QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE ELABOROU O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, VEZ QUE O FILHO MENOR DO EX-CASAL, CONSTANTEMENTE ESTAVA MACHUCADO - ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE NÃO SE MOSTRAM ROBUSTOS O SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO, VEZ QUE NÃO HÁ MOSTRA CABAL, QUANTO AO DOLO DO 2º APELANTE, CONSISTENTE EM DAR CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, CONTRA SUA EX-ESPOSA, IMPUTANDO A ELA, FALSAMENTE, A PRÁTICA DE CONDUTAS QUE ESTARIAM A CONFIGURAR O CRIME DE MAUS TRATOS - CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUE EXIGE, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, O DOLO ESPECÍFICO, REPRESENTADO PELA VONTADE INEQUÍVOCA, DE DAR CAUSA À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INQUÉRITO OU AÇÃO, QUANDO DEMONSTRADO QUE O AUTOR SABIA SER FALSA TAL ACUSAÇÃO, E, ASSIM, PREJUDICANDO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; O QUE NÃO SE VERIFICA - NO CASO EM TELA, AO QUE SE INFERE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O 2º APELANTE, AO PERCEBER QUE O FILHO EM COMUM DO EX-CASAL, APRESENTAVA LESÕES E MACHUCADOS, ALÉM DE RECLAMAR, EM TESE, QUE ESTARIA SENDO AGREDIDO PELA GENITORA, ORA VÍTIMA, SE DIRIGIU À DELEGACIA POLICIAL, PARA EFETUAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, VISANDO APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO OCORRIDO, EIS QUE ACREDITAVA, AO QUE SE INFERE, NA EFETIVA EXISTÊNCIA DE UM DELITO - TENDO SIDO, O MENOR, ENCAMINHADO AO EXAME DE CORPO DE DELITO, O QUAL RESULTOU EM LAUDO INCONCLUSIVO - NÃO HAVENDO, REPISE-SE, A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, POIS NÃO RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE TIVESSE AGIDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PREJUDICAR A VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA E GENITORA DO MENOR, IMPUTANDO-LHE CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ELE, QUE SABIA SER INOCENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de tipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE FOI DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APORTE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO EX-EMPREGADOR (BANCO DO BRASIL). ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou extinto o feito em relação ao segundo réu, Banco do Brasil S/A, na forma do CPC, art. 485, VI. Julgou procedente o pedido para condenar o primeiro réu, PREVI, a complementar o benefício previdenciário da autora com o pagamento da verba P210 BB, desde o falecimento do beneficiário, até o falecimento da extinta autora, com correção desde cada vencimento e juros legais desde a citação ou vencimento, se posterior. Condenou o primeiro réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem da presença do dolo. Pretensão de reexame das provas e da dosimetria das penas. Nova análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Shark Máquinas para Construção Ltda. Luiz Fernando Blos, Amarildo Matos de Souza e outros, sob a alegação de que os processos licitatórios deflagrados pelos Editais 16/2010 e 17/2010, na modalidade pregão presencial, para aquisição de duas retroescavadeiras para o Município de Imaruí/SC, foram direcionados, pois as especificações do equipamento a ser licitado foram excessivamente detalhadas sem justificativa técnica a respaldar tais exigências, circunstância essa que acabou por limitar o número de concorrentes, frustrando o caráter competitivo da licitação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processo civil. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Revaloração jurídica dos fatos descritos na origem. Possibilidade. Lei 8.429/92, art. 11. Princípios da administração pública. Dolo. Exigência. Violação configurada. Penalidades. Aplicação alternativa. Multa. Admissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de improbidade ajuizada contra o ex-Prefeito de Acaiaca/MG, por ter contratado, sem procedimento licitatório, juntamente com seu irmão, a compra de materiais - toras, estacas de madeira e madeiras de escoramento - no valor aproximado de R$ 4.200,00.... (Continua)

7 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e comercial. Sociedade anônima. Ação social originária. Lei 6.404/1976, art. 159. Responsabilidade dos ex-diretores. Doutrina. Apuração fundada no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade na via do recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Atos ilícitos. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários de advogado. Condenação de três dos réus. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Pedido improcedente em relação a um dos réus. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - O grau de participação de ex-diretor nas decisões financeiras da empresa, a avaliação do porte das despesas efetuadas, o período de realização dos gastos, enfim, o grau de responsabilidade de cada diretor somente se pode aferir da análise dos documentos e laudos juntados na fase instrutória, cujo reexame, nesta instância especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiros. IPTU. Município de São Caetano do Sul. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos e determinou a inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal para defesa do imóvel objeto da tributação. Embargante proprietária de 84,375% do imóvel, por força de partilha de divórcio, remanescendo o restante com o ex-marido. Ambos os condôminos são proprietários do imóvel objeto da exação, sendo irrelevante para o Fisco Municipal o percentual atribuído a cada proprietário para cobrança do tributo inadimplido. Os co-proprietários são obrigados solidariamente ao cumprimento da obrigação tributária, uma vez que possuem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação. A oposição dos presentes embargos é incompatível para o fim a que se destina, posto que eventual ameaça de constrição judicial sobre o bem cujo IPTU incide não se revelará injusta ou ilegal. Pretensão de propositura de acordo ou parcelamento da dívida que prescinde da inclusão da embargante no polo passivo da execução, sendo suficiente mero requerimento junto à Fazenda Pública exequente. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OU PENSÃO. EX-EMPREGADO AUTÁRQUICO DA CEEE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI ESTADUAL QUE, EM TESE, ATRIBUI DIRETAMENTE AO EMPREGADOR E OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE COMPLEMENTO DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 1029 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

I. Na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que, quanto à negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional adotou tese explícita sobre a matéria e, acerca da competência da Justiça do Trabalho, não foram cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. II. A parte reclamante alega que a presente ação decorre da relação de trabalho e esta Justiça Especializada é competente para a sua apreciação e julgamento, não tendo a Corte Regional se pronunciado sobre matéria fática essencial para o deslinde da controvérsia, mesmo instada por meio de embargos de declaração. Aduz que o recurso de revista preencheu os requisitos legais de admissibilidade quanto às questões de mérito. Aponta violação dos arts. 93, IX, 114, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. III. A discussão está em definir se a CEEE, quando da transformação da relação estatutária em celetista, assumiu, por disposição legal e contratual, a complementação das aposentadorias e pensões de seus empregados, a constituir obrigação devida diretamente pelo empregador a atrair a competência desta Justiça Especializada. IV. O Tribunal Regional, pelo voto prevalente da maioria, entendeu que a matéria debatida nos autos não está abrangida pela competência desta Justiça especializada porque: a reclamante vem recebendo complementação de pensão paga pela Eletroceee, entidade de previdência privada; não sendo a complementação de pensão paga pelo empregador, mas sim por entidade de previdência privada, é incabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 84/TRT de origem; o fato de a Fundação Eletroceee não integrar o polo passivo da reclamatória não importa alteração da competência para o julgamento da presente demanda; a definição da competência da Justiça do Trabalho está diretamente ligada à natureza jurídica da matéria debatida, e não às partes litigantes; e, no julgamento do RE 586453, o e. STF reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Concluiu que não socorre à autora a alegação de que as diferenças de pensão por morte postuladas deveriam ser pagas diretamente pela ex-empregadora do de cujus (CEEE), e não por entidade privada de previdência complementar. V. Não obstante o voto vencido assinale o seu entendimento de que o só fato de a viúva demandante receber a complementação de pensão da ELETROCEEE não afasta a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, porque a complementação de pensão é decorrente do contrato de trabalho havido entre o de cujus e a CEEE, por força do qual o benefício era pago diretamente pela CEEE ao falecido nos termos do art. 12, § 4º, da Lei Estadual 4.136/61, e não por entidade de previdência privada, a matéria não comporta mais discussão em face da decisão proferida pelo e. STF no Tema 1092 (RE 1265549) da Tabela da Repercussão Geral, no sentido de que « compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. VI. No caso concreto, não há ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, porque a decisão do Tribunal Regional apresenta todos os elementos necessários e suficientes para o deslinde da controvérsia. VII. E, mesmo que não se constate o descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, da CLT, não há violação da CF/88, art. 114 em face do acórdão regional em consonância com o precedente de vinculação obrigatório decidido pela Suprema Corte e com a jurisprudência do TST. VIII. Anote-se que, não obstante no julgamento dos embargos de declaração do RE 1265549, o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão para que « os processos que tiveram sentença de mérito proferida até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário do Supremo Tribunal Federal, 19 de junho de 2020, prossigam na Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e final execução «, na hipótese vertente a sentença prolatada em 19 de Abril de 2018 declarou a incompetência desta Justiça Especializada para o julgamento do feito, inexistindo, assim, decisão de mérito proferida nos termos da modulação conferida pela Suprema Corte sobre a matéria. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Mandato. Procuração em causa própria. Negócio jurídico unilateral. Poder de representação do outorgado, em seu próprio interesse. Transmissão de direitos reais ou pessoais, em substituição aos necessários supervenientes negócios obrigacionais ou dispositivos. Inexistência. Alienação de imóveis com uso da procuração. Afirmação de erro, dolo, simulação ou fraude. Inviabilidade lógica. Causa de pedir apontando que os negócios translativos de propriedade foram em conluio entre os réus, para lesionar a parte autora. Pedido de natureza condenatória. Prazo prescricional. Reconhecimento de inépcia da inicial, sem oportunidade de emenda dessa peça. Impossibilidade. Recurso especial. Direito civil. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 147. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 9º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 284. CCB/2002, art. 481. CCB/2002, art. 653. CCB/2002, art. 685. CCB/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 284, parágrafo único. CPC/2015, art. 321, parágrafo único.

1. A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral. De um lado, há uma única declaração jurídico-negocial; de outro, duas declarações jurídico negociais que se conjugam por serem congruentes quanto aos meios e convergentes quanto aos fins. Por conseguinte, muito embora o nome do outorgado conste do instrumento de procuração, ele não é figurante, pois o negócio jurídico é unilateral. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO PACTO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). DECISÃO DO JUÍZO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL DO PROCESSO 0472400-22.2012.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO QUE TINHA POR OBJETO QUESTÃO DO SEU INTERESSE DIRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos do título judicial do processo 0472400-22.2012.8.19.0001, mantendo o pagamento da pensão deixada pelo de cujus correspondente a 80% à parte autora, e 20% para a parte ré. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... (Continua)

16 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO.

Como sabido, a rejeição preliminar da denúncia é medida excepcional, só tendo lugar nas hipóteses em que a atipicidade da conduta restar claramente demonstrada no inquérito policial e nas peças informativas que a instruem ou estiver extinta a punibilidade do agente, preponderando, nesta fase, o in dubio pro societate. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória e, no caso concreto, resta configurada vez que presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da ação penal, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. Como muito bem exposto pelo Ministério Público em suas razões de recurso. De fato, a conduta de não acostar aos autos a íntegra da conversa, retirando-a do seu contexto, não permitiu a análise de todo o teor da comunicação travada entre a recorrida e o suposto agressor, indicando o dolo da investigada em atribuir tom de ameaça às mensagens do ex-marido, quando tal circunstância efetivamente, não correspondia à verdade dos fatos. Ante a presença de elementos suficientes para o início da ação penal, consolidados nos recortes realizados pela recorrida nas capturas de tela das conversas de wattsapp apresentados em sede policial, transfigurando a discussão mantida com o ex-marido, com o propósito de imputar-lhe a prática de crime de ameaça, do qual sabia ser inocente, impõe-se o recebimento da Denúncia. Recurso conhecido e provido, a fim de receber a Denúncia oferecida em desfavor da recorrida quanto ao crime descrito no CP, art. 339. Recurso a que se CONHECE e ao qual, no mérito, é DADO PROVIMENTO para RECEBER A DENÚNCIA oferecida em desfavor da recorrida e determinar o prosseguimento da ação no Juízo de origem.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. PEDIDO DE REPASSE DE VALORES - DIREITO QUE DEVE SER CONSOLIDADO PERANTE O R. JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA ANTES DA SUA EXIGIBILIDADE A QUAL DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE CONTRA AQUELE QUE DEVE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO

míngua de trânsito em julgado da r. sentença que atribuiu à agravante parte do imóvel locado, não se mostram legítimos para figurar no polo passivo da demanda a imobiliária e nem o corretor de imóveis, vez que eventual direito de acesso aos contratos de locação e de recebimento de metade dos locativos somente surgirá com a confirmação do direito da agravante à metade do imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. MÉRITO. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença que se afasta. Decisum cuja fundamentação atende aos parâmetros discursivos previstos no art. 489, § 1º do CPC/2015. Noutro eito, não há que se falar em nulidade decorrente da não inclusão no polo passivo da demanda do ex-marido da demandada, filho dos autores, que, conforme consta nos autos, não reside no imóvel desde o ano de 2012, momento da separação de fato do casal. Com efeito, é parte legítima para ocupar o polo passivo da ação de reintegração de posse aquele a quem se atribui a prática do esbulho possessório; ... (Continua)

20 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)