CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Inventário. Pagamento das dívidas. Vias ordinárias
- Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.
Parágrafo único - O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
Inventário. Vias ordinárias (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 643 (Inventário. Pagamento das dívidas. Vias ordinárias).