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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Arresto cautelar. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração após constrição. Violação dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comando normativo. Inexistência. Súmula 284/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Responsabilidade do sucessor. O sucessor tributário e responsável pela multa moratória, aplicada antes da sucessão. Recurso conhecido e provido. Súmula 400/STF. CTN, art. 133, I. CTN, art. 134, parágrafo único. CTN, art. 129. CTN, art. 137.

3 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. CTB, art. 134, CTB. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 113, § 3º, 121, II, 123 e 124, II, do CTN, CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não oposição de aclaratórios. Impossibilidade de alegação do malferimento. Arts. 6º da licc; 121, 134, 156, 173 e 185 do CTN; 2º, § 2º, da CLT. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CTN, art. 174. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Arts. 6º da licc; 121, 124, 134, 135, 156, 173, 174 e 185 do CTN; 2º, § 2º, da CLT. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - É incabível a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, no recurso especial, quando a parte não opôs embargos de declaração perante o colegiado de origem. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 130, 131, 142, 145 e 204/ctn e 134/ctb. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Análise de Lei e Decreto locais. Impossibilidade em recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STF Execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora em bens de socio com base no CTN, art. 134. Inaplicabilidade desse dispositivo a espécie. Falta de prequestionamento, no acórdão, a respeito do CTN, art. 135.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Arts. 5º, LV, 133 e 134, da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Dessídia. Reconhecimento. Cassação da aposentadoria. Possibilidade. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Lei 8.112/90, arts. 117, XV, 132 e 134. CF/88, art. 41, § 1º.

«A autoridade administrativa reconhece a desídia da servidora, tendo em vista o grande número de irregularidades (32) na contratação de serviços e aquisição de produtos, sem a observância da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , bem como a permissão de uso de área de propriedade do Instituto de forma irregular e contrária às normas e legislação que regem a matéria. A desídia, por si só, tal como reconhecida pela autoridade administrativa, pode ensejar a aplicação da penalidade disciplinar de cassação de aposentadoria, conforme o disposto nos arts. 134 e 132 combinado com o Lei 8.112/1990, art. 117, XV, todos. O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 41, § 1º (cf. MS 21.948/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, «in DJ 07/12/95).... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Ação direta. Constituição estadual. Garantia de inamovibilidade aos procuradores do estado. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 128, § 5º, I, «b. CF/88, art. 132. CF/88, art. 134, § 1º

«1 - A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro (CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (CF/88, art. 95, II; CF/88, art. 128, § 5º, I, «b; e CF/88, art. 134, § 1º). ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em petição. Arguição de impedimento. Inexistência de qualquer uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 134. Agravo regimental improvido.

«I - Os fatos descritos na petição inicial da presente arguição de suspeição não conduzem à incidência, na espécie, do comando contido no CPC/1973, art. 134, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao pedido por ser manifesta a sua improcedência.; ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Legitimidade. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 134.

«Apesar da CF/88 ter afastado, dentre as atribuições funcionais do Ministério Público, a defesa dos hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o STF consignou pela inconstitucionalidade progressiva do CPP, art. 68, concluindo que «enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o CPP, art. 68, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista (RE 135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 134/STF. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Defensoria pública representando litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual o referido órgão está vinculado. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Condenação incabível. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 99, § 2º, CF/88, art. 134, § 2º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 134/STF - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 134, § 2º, a possibilidade, ou não, de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios nas causas em que representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o próprio Estado ao qual está vinculada.... (Continua)

13 - STF Servidor público. Administrativo. Falta disciplinar punível com demissão. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Lei 8.112/1990, art. 134

«I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (Lei 8.112/1990, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a Lei Estadual 7.098/1998, art. 18-C, parágrafo único, acrescentado pela Lei Estadual 9.226/2009, art. 13 do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou a instauração do processo de anulação. Precedentesda Primeira Seção.

1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela... (Continua)