Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em petição. Arguição de impedimento. Inexistência de qualquer uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 134. Agravo regimental improvido.

«I - Os fatos descritos na petição inicial da presente arguição de suspeição não conduzem à incidência, na espécie, do comando contido no CPC/1973, art. 134, de modo que deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao pedido por ser manifesta a sua improcedência.; ... (Continua)