Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Arresto cautelar. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração após constrição. Violação dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comando normativo. Inexistência. Súmula 284/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)