Título IV - DA AÇÃO CIVIL

Art. 68

- Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.5330.3006.2300
STJ
- Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base mediante inidônea valoração negativa das vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, CP, art. 59. CPP, art. 68. art. 381.
«[…]

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Sabe-se que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto.

Aliás, nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante.

Sobre a matéria em discussão, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris:

O Apelante aduz que "a sentença confunde, claramente, o conceito de culpabilidade contemplado no art. 59, que consubstancia uma das vetoriais a serem consideradas para a fixação da pena-base, com a noção de culpabilidade no contexto da teoria do crime", a qual não pode servir como fundamento para exasperação da pena (fl. 100).

Entendo que o Apelante partiu de uma premissa equivocada ao postular a redução da pena base, uma vez que o Juízo a quo, ao fixar a reprimenda base em 6 meses de detenção, levou em conta a circunstância judicial do CP, art. 59, relativa às circunstâncias do crime, nos seguintes termos:

"(...) No tocante às circunstâncias, há de ser ponderado que a ofendida foi surpreendida com a agressão do réu, cometida em frente a outras pessoas e sem que esperasse por aquilo, sendo atingida com uma ripa nas costas, o que recomenda a majoração da pena base.(...)" [...]

Infere-se, pois que o legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime.

No caso concreto, reputo correta e proporcional a elevação da reprimenda em 3 meses, na 1ª fase de aplicação da pena, considerando que, no crime que o Apelante restou enquadrado (art. 129, § 9.°, do CP), distam 2 anos e 9 meses, entre o mínimo e o máximo da pena de detenção prevista, quais sejam, 3 meses e 3 anos, respectivamente.

As considerações sobre a culpabilidade, tecidas na peça recursal, portanto, são irrelevantes para interferir no quantum da pena base aplicada e a fundamentação supra constitui motivo suficiente para exasperação da pena acima do mínimo legal, na 1.a fase da dosimetria. (fls. 127/128)

Como visto, a Corte recorrida elevou a pena-base do recorrente em 3 (três) meses acima do patamar mínimo legal por considerar desfavorável ao acusado as circunstâncias do delito, salientando que o agente surpreendeu a ofendida ao utilizar uma peça de madeira para a atacar pelas costas.

Dessarte, constata-se que o Tribunal a quo convergiu ao entendimento do STJ, no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado no seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada. ...» ( Min. Jorge Mussi).»

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Doc. LEGJUR 180.3804.3006.8300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação aos CP, art. 59 e CP, CPP, art. 68, e 617. Acréscimo de fundamento pelo tribunal a quo. Manutenção do quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF quando dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, o que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 168.3405.2002.7800
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Ação civil ex delicto. Interesse de menores. Ilegitimidade ativa do Ministério Público (CPP, art. 68). Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo col. STF. Necessidade de intimação da defensoria pública para ciência e possibilidade de assumir o polo ativo da ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.4184.3006.3500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 395, 396, 397, e 399, todos do CPP. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 68. Revisão de pena. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Afronta aos arts. 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99. Delação premiada. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade no acórdão que julgou a apelação. Pedido de redução da pena. Ausência de indicação de dispositivos de Lei violados. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. De fato, esta Corte possui o entendimento de que «é perfeitamente admissível e válido o recebimento implícito da denúncia. O ato do juízo processante que pratica atos no sentido do prosseguimento do processo-crime equivale, tacitamente, ao recebimento da exordial acusatória. RHC 30.302/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2014)

2. O acolhimento da pretensão revisional, na seara criminal, deve ser excepcional, limitando-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos, o que não ocorre na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A ausência de indicação dos dispositivos violados enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.3900
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.0400
STJ
- Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil «ex delicto». Legitimidade. CPP, art. 68. Inconstitucionalidade progressiva declarada pelo STF. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 134.
«Apesar da CF/88 ter afastado, dentre as atribuições funcionais do Ministério Público, a defesa dos hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o STF consignou pela inconstitucionalidade progressiva do CPP, art. 68, concluindo que «enquanto não criada por lei, organizada - e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação - a Defensoria Pública, permanece em vigor o CPP, art. 68, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista» (RE 135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.8200
STJ
- Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Vítima pobre. Possibilidade mesmo na hipótese de crime em tese. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.
«... Na verdade, o STF já assentou que enquanto não estiver organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68. Com isso, já a Corte decidiu, com relação ao Estado de São Paulo, que está em vigor o CPP, art. 68, à míngua de estar definitivamente organizada a Defensoria Pública. E, ainda, está assentado em precedentes da Corte que o exercício do direito de ação em tal circunstância prescinde de ter havido crime «in concreto», bastando que tenha ocorrido crime em tese. Sobre o assunto votei nesta Terceira Turma (REsp 12.817/SP, da minha relatoria, DJ de 01/08/00), pedindo aos meus eminentes pares vênia para reproduzir o trecho que se segue: ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.3400
STJ
- Responsabilidade civil. Ministério Público. Ação civil. Legitimidade ativa reconhecida. Hipótese de crime. Vítima pobre. Precedentes do STJ. CPP, art. 68.
«Já decidiu o STF que enquanto não organizada a Defensoria Pública permanece em vigor o CPP, art. 68, com o que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a ação de responsabilidade civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.1300
STJ
- Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Legitimidade. Alegação de morte de empregado por ação de benzeno. Doença profissional. Ação indenizatória movida pelo Ministério Público Estadual como substituto da autora. Admissibilidade. Defensoria pública. Ausência de prova da existência do órgão. Crime em tese. Pessoa pobre. CPP, art. 68.
«O entendimento jurisprudencial do STJ, na esteira de precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que inexistindo Defensoria Pública organizada, prevalece a legitimidade do Ministério Público para, nos termos do CPP, art. 68, promover ação indenizatória de cunho civil objetivando o ressarcimento por danos causados em decorrência de prática criminosa, ainda que «em tese».»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.3200
STJ
- Ministério Público. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa da instituição. Substituição processual. Ação de indenização «ex-delicto». CPP, art. 68.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação de indenização de dano causado por ato ilícito, sendo a vítima pobre e inexistindo serviço de assistência jurídica com organização suficiente para atender à demanda. Preliminares rejeitadas.»

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