STJ - Diário da Justiça: 27/06/2022

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro writ. Ilegalidade afastada no caso concreto. Impetração conexa em regular andamento no STJ. ARespconexo igualmente apreciado nesta corte superior. Tema invocado em indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, tem-se que cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação concreta. Circunstâncias específicas do delito. Expressiva quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

6 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Organização criminosa, tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do STJ, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo (RHC 101.879/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019) ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Redução da pena-base. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fixação de regime inicial menos gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Supressão de instância e revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu da impetração porque as matérias alegadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que implica na impossibilidade deste Sodalício enfrentar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Além disso, restou consignada a necessidade de reexame fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

8 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Regime mais gravoso devidamente justificado na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental nos embargos dedeclaração nos embargos de declaração nohabeas corpus. Homicídio qualificado.fundamentos da decisão agravada nãoinfirmados. Enunciado 182 da Súmula destacorte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula destacorte.- agravo regimental não conhecido.

10 - STJ ECA. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º. Internação. Parecer técnico favorável à progressão da medida socioeducativa. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a essa dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por incongruência entre denúncia, pronúncia e sentença. Inocorrência. Fatos descritos na inicial acusatória que se coadunam perfeitamente com a pronúncia e com o veredicto popular. Qualificadoras do motivo fútil e do uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima que somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Precedentes. Nulidades anteriores à pronúncia. Preclusão. Nulidade por estar a condenação baseada em «depoimento manifestamente falso". Não conhecimento. Supressão de instância. Divergência HC 702291 2021/0343121-7 página 1 de 3stj nos valores devidos pelo autor. Irrelevância. Motivação fútil que permanece válida. Soberania dos veredictos que deve ser respeitada. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Condenação concomitante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada nulidade por violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em debate, as instâncias ordinárias destacaram que, munidos de informações da unidade de inteligência policial de que no local estava sendo praticado crime de tráfico de drogas, os policiais foram autorizados pelo próprio paciente a realizar buscas na residência, afirmação que foi documentada no boletim de ocorrência e confirmada no interrogatório em solo policial. A versão apresentada na prova testemunhal é verossímil pois, ao que tudo indica, o paciente acreditava que as drogas não seriam encontradas, pois estavam enterradas sob o piso da casa. Contudo, com o auxílio de cães farejadores, foi encontrada grande quantidade de droga - 4,6kg de maconha e 1,6kg de crack -, além de arma de fogo e munições. ... (Continua)

14 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 306 do código de trânsitobrasileiro. Julgamento monocrático. Ofensa aoprincípio da colegialidade. Inexistência. Regimeprisional inicial. Modalidade semiaberta.fundamentação concreta. Pena definitiva nãosuperior a 4 anos de reclusão. Mausantecedentes. Reincidência. Irrelevância dadetração prevista no CPP, art. 387, § 2º.agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal dejustiça por meio da Súmula 568 de sua Súmula.. A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.precedentes.. Embora a quantidade da pena corporal definitiva recomende o regime prisional inicial aberto, tanto a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), quanto a da circunstância agravante da reincidência autorizam o agravamento do regime carcerário para a modalidade inicialmente semiaberta, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Essa motivação autorizaria a manutenção de regime prisional inicial mais gravoso do que o recomendado pelo quantum da reprimenda final, ainda que se procedesse à detração do tempo descontado pelo condenado em prisão cautelar, nos termos do CPP, art. 387, § 2º.. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Agravada mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade. Primária. Cabimento do benefício. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas, a serem definidas pelo magistrado singular. ... (Continua)

16 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta do comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. ... (Continua)

18 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento específico de indeferimento liminar dos embargos de divergência. Por isso, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 182 deste STJ. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em habeas corpus. ECA. Internação provisória de adolescente decretada na origem. Agravo de instrumento interposto pela defesa na corte local. Writ impetrado neste tribunal contra decisão liminar do relator do recurso. Súmula 691/STF, aplicada por analogia. Ausência de ilegalidade flagrante apta a legitimar a relativização do óbice sumular. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Gravidade concreta da conduta imputada. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Arts. 108 e 122, I, do ECA. Agravo regimental desprovido.. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira do enunciado da Súmula 691/STF, aplicável por analogia no âmbito desta corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.. O habeas corpus não se voltou contra acórdão ou decisão definitiva da corte local, mas contra juízo liminar do desembargador relator do

Agravo de Instrumento interposto, que ainda será objeto de julgamento colegiado. Dessarte, a princípio, este STJ é incompetente para conhecer o mandamus. - A medida de internação provisória somente pode ser aplicada quando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122, do ECA, segundo os quais devem estar presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida e que o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou que houve reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. - A Corte local entendeu que haveria justa causa para a internação provisória, vale dizer, prova da materialidade do ato infracional e indícios suficientes de autoria. Mencionou, nesse sentido, os depoimentos das testemunhas policiais e a confissão do outro adolescente também representado. A reforma desse juízo de fato não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ. - In casu, considerou-se que o ato infracional análogo ao delito de roubo comporta a imposição, em tese, da internação, como medida socioeducativa, nos termos do ECA, art. 122, I, e que a infração em concreto foi praticada com o emprego de arma de fogo, com o concurso de pelo menos quatro agentes (dois adolescentes) e a invasão do domicílio das vítimas. A especial gravidade do modus operandi infracional é fundamento legítimo para a imposição da internação cautelar para garantia da ordem pública, não estando demonstrada ilegalidade patente a justificar a superação do óbice da Súmula 691/STF. - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

21 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviavel na estreita via do mandamus. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea e proporcional. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Regime fechado. Detração. Irrelevância. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da ordem, de ofício, na primeira fase da dosimetria, pois a quantidade, variedade e a alta nocividade da droga apreendida (1.770 porções de skunk, 2.375 de cocaína e 9.850 pedras de crack) justificam a majoração da pena-base, na fração eleita pela instância ordinária, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte 2 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Indícios de autoria obtidos a partir de exame do aparelho celular da vítima falecida, mediante autorização de sua família, interessada no esclarecimento do crime. Ausência de prévia autorização judicial. Legitimidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de necessidade de autorização judicial para a perícia do aparelho celular da vítima de um homicídio consumado não tem repercussão na jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição quanto ao crime do art. 35. Provas suficientes do vínculo associativo. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Providência incabível na via mandamental. Prisão domiciliar. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da materialidade e da autoria do crime de associação para o tráfico sob a alegação de que não há elementos suficientes para comprovar a existência de vínculo estabelecido com a finalidade de praticar o comércio espúrio de drogas não encontra respaldo, sobretudo considerando que a via mandamental não é apropriada ao reexame verticalizado de fatos e provas. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Dosimetria. Pena- base. Exasperação com fundamento na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Circunstâncias judiciais preponderantes. Lei 11.343/06, art. 42. Quantum de aumento da pena-base . Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Ação rescisória provida. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo originário.

1 - O STJ entende que os atos praticados no processo originário ficam preservados, mesmo depois do juízo rescindendo da decisão nele proferida, se não houve a anulação de tais atos e não foram declarados inexistentes. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Líder do comando vermelho. Pedido de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Dosimetria. Majoração da pena. Devidamente fundamentado a totalizar 12 anos, 7 meses e 6 dias. Aplicação proporcional das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes, conduta social, personalidade do agente que possui extensa fac com 40 anotações), as circunstâncias e as consequências do crime. Revisão da conclusão. Inviabilidade. Reexame probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência parcial no que se refere à fixação do regime semiaberto. Ocorrência de bis in idem. Flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem de ofício. Parecer do mpf favorável à concessão do writ. Agravo regimental provido.

I - Como se pode perceber do aresto objurgado, o agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do CP, e ao pagamento de 29 dias-multa, que restou substituída por duas restritivas de direitos. Em face do descumprimento das determinações do Juiz da execução este, além de converter as penas restritivas de direitos fixadas na sentença condenatória em privativa de liberdade, ainda determinou a regressão ao regime fechado, atenuado pelo aresto objurgado, que fixou o intermediário. ... (Continua)

31 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradições do acórdão embargado. Inocorrência. Intimação para defesa técnica posterior à oitiva de testemunhas. Ordem correta. Alegações finais. Oportunidade para acusar eventual falta de intimação para oitiva de testemunhas. Embargos de declaração rejeitados. 1- [...] a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

4 - Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2015.). 2- Conforme prevê o art. 69, da Resolução SAP/SP 144/2010: na data previamente designada, deve ser realizada, se possível, audiência una, facultada a apresentação de defesa preliminar, prosseguindo-se com o interrogatório do preso, a oitiva das testemunhas da administração e da defesa, seguida da defesa final. 3- No caso, não houve intimação para a defesa prévia, porque ela é facultativa, de acordo com a norma acima citada. Não há provas de que a defesa não tenha sido intimada para a oitiva das testemunhas, é tanto que o advogado da FUNAP acompanhou a oitiva das testemunhas, não havendo que falar em prejuízo para o apenado. ... (Continua)

32 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime de roubo de forma premeditada, em concurso de pessoas e mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

33 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Alegação deduzida somente em embargos de declaração da apelação. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do furto privilegiado foi deduzido tão somente em sede de embargos de declaração no julgamento da apelação, não tendo a Corte de origem conhecido do recurso diante da inovação recursal. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise da matéria sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime de roubo de forma premeditada, em concurso de pessoas e mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A a tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, em que se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta do paciente para o delito de porte de substância para uso próprio. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. lep, art. 123, III. Fundamentação. Incompatibilidade com os objetivos da pena. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Caso concreto. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Suspensão condicional do processo. Óbice. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Gravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que «as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado (fl. 328). ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Majoração. Fundamentação concreta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Os agravantes não lograram êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse de maquinário destinado à fabricação de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de enorme quantidade de droga). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Confissão. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à supressão de instância - reconhecimento da atenuante confissão. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Consunção. Concurso formal. Supressão de instância. Abrandamento do regime inicial. Reiteração de pedido anterior. Matérias não infirmadas na irresignação. Não conhecimento do agravo.

1 - A decisão agravada ressalta: a) a ausência de prévio exame das questões relacionadas à consunção e ao concurso formal pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus; b) o anterior exame da tese relacionada à fixação de regime inicial menos gravoso em recurso especial interposto em favor do réu, a evidenciar que se trata de mera reiteração de pleito já formulado. ... (Continua)

43 - STJ processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Pretensão de anulação da condenação. Reconhecimento fotográfico. Sentença que se apoiou em outras provas para entender pela autoria do acusado. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e apelação contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Pretensões defensivas coincidentes. Impossibilidade. Precedente. Ausência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) impetrado concomitantemente ao recurso legalmente cabível contra o ato impugnado, notadamente quando não há comprovação patente e inequívoca de ilegalidade relacionada ao jus libertatis do Paciente. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Suposta ilegalidade no julgamento monocrático. Manifesta improcedência. Norma regimental apta a respaldar a decisão. Mérito. Inadmissibilidade. Razões que não impugnaram o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

46 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo em execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa (AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021). ... (Continua)

47 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Aclaratórios não conhecidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Irresignação protocolizada a destempo. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação específica da defesa, em relação à substituição da pena por medidas restritivas de direitos, não foi examinada pela Corte Estadual, circunstância que impede o pronunciamento a respeito do tema, diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)