Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6270.1658.8778

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Irresignação protocolizada a destempo. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ ... ()

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