Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação do agravante a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Regime mais gravoso devidamente justificado na grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Inteligência do art. 42 da Lei de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)