Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos dedeclaração nos embargos de declaração nohabeas corpus. Homicídio qualificado.fundamentos da decisão agravada nãoinfirmados. Enunciado 182 da Súmula destacorte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula destacorte.- agravo regimental não conhecido.