Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação concreta. Circunstâncias específicas do delito. Expressiva quantidade das drogas apreendidas. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)