Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação específica da defesa, em relação à substituição da pena por medidas restritivas de direitos, não foi examinada pela Corte Estadual, circunstância que impede o pronunciamento a respeito do tema, diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)