Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência parcial no que se refere à fixação do regime semiaberto. Ocorrência de bis in idem. Flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem de ofício. Parecer do mpf favorável à concessão do writ. Agravo regimental provido.

I - Como se pode perceber do aresto objurgado, o agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do CP, e ao pagamento de 29 dias-multa, que restou substituída por duas restritivas de direitos. Em face do descumprimento das determinações do Juiz da execução este, além de converter as penas restritivas de direitos fixadas na sentença condenatória em privativa de liberdade, ainda determinou a regressão ao regime fechado, atenuado pelo aresto objurgado, que fixou o intermediário. ... (Continua)