Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo em execução. Reconhecimento da continuidade delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A pretensão de incidência da continuidade delitiva não pode ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa (AgRg no AREsp 1759955/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2021). ... (Continua)