Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Conhecimento como writ substitutivo. Organização criminosa, tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da remansosa jurisprudência do STJ, é admissível o seu recebimento como writ substitutivo (RHC 101.879/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/5/2019) ... (Continua)