Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse de maquinário destinado à fabricação de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de enorme quantidade de droga). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)