Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Dosimetria. Pena- base. Exasperação com fundamento na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Circunstâncias judiciais preponderantes. Lei 11.343/06, art. 42. Quantum de aumento da pena-base . Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)