1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Na decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O primeiro ponto discutido na preliminar de nulidade se refere ao indeferimento do pedido de diferenças salariais sob o enfoque das anotações da CTPS e dos salários efetivamente pagos. A reclamante sustenta que a Corte Regional teria sido omissa quanto à alegada validade das anotações contidas na CTPS acostada aos autos para subsidiar o pedido de diferenças salariais entre o salário percebido quando da contratação e a evolução salarial durante o pacto laboral. Porém, o TRT manteve o indeferimento do pedido atinente a diferenças salariais devido à ausência de elementos de prova aptos a demonstrarem a evolução salarial da reclamante. O Colegiado afirmou que: « No que concerne às diferenças entre o salário constante da CTPS e o salário efetivamente pago, verifica-se documento unilateral e apócrifo trazido pelo recorrente juntamente com sua inicial (...). Este documento tem pouco valor probante, independentemente de não ter sido impugnado a contento. Cabia ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818 e do art. 373, I do CPC/2015, fazer prova constitutiva de seu direito, mas o ônus não foi satisfeito; «o recorrente recebia uma via de seus contracheques (...), mas trouxe aos autos somente um deles, referente a fevereiro/2017. As diferenças salariais porventura existentes seriam facilmente comprovadas com a juntada dos contracheques em poder do recorrente e de seus extratos bancários. Todavia, o trabalhador optou por nada trazer aos autos neste sentido. No que concerne à prova oral colhida em audiência, a testemunha do recorrente não trouxe qualquer afirmação que corroborasse a versão autoral de recebimento a menor. Pelo exposto, não há elementos que possam alterar o que foi decidido em sentença em relação a eventuais diferenças salariais. Conclui-se que, embora contrária ao interesse da parte agravante, a Corte Regional apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional quanto à matéria trazida à apreciação. Neste contexto, não se verifica a nulidade suscitada. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados. O segundo ponto discutido na preliminar de nulidade se refere ao pedido de diferenças salariais sob o prisma da pretendida aplicabilidade de normas coletivas. Este pedido foi deferido em parte na sentença e mantido no TRT ante a falta de recurso pelos reclamados. A Corte regional, contudo, negou o acréscimo de condenação no julgamento do recurso do reclamante sob o fundamento de que as normas coletivas na realidade seriam inaplicáveis. A reclamante sustenta omissão do TRT quanto à alegada preclusão que impediria a conclusão pela inaplicabilidade das CCTs, a qual também não poderia ser declarada de ofício. Porém, o TRT se manifestou explicitamente acerca do tema no acórdão do recurso ordinário nos seguintes termos: «(...) mesmo que as defesas apresentadas em primeiro grau sejam incompletas, cabe ao magistrado considerar todos os elementos dos autos, a boa-fé, o princípio da cooperação e as exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC/2015, arts. 1º, 5º, 6º e 89), sendo-lhe vedado decidir contrário a fatos notórios ou às máximas da experiência (arts. 374 e 375, CPC/2015), pois deve buscar a verdade real (CLT, art. 9º). Quanto aos documentos dos autos, temos que estes não pertencem à parte que os fez juntar, mas servem ao convencimento motivado do Julgador, na forma do ‘princípio da aquisição da prova’, podendo provar contra ou a favor das pretensões neles fundadas. A Corte Regional declarou a inaplicabilidade das convenções coletivas, mas manteve a condenação em sentença ao pagamento de diferença salarial entre o piso salarial previsto na convenção coletiva de 2017 e o salário recebido pela reclamante durante 1.1.2017 a 28.2.2017 diante da inexistência de recurso dos reclamados. Rejeitou, contudo, o acréscimo de condenação, indeferindo «todos os pedidos recursais que visam ao incremento da condenação com base na aplicação de pisos salariais constantes nas CCTSs trazidas aos autos . Pronunciamento jurisdicional explícito houve. Já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, foi aplicada a multa por litigância de má-fé nos termos os CPC, art. 80 e CPC art. 81. No recurso de revista, a fundamentação alegada pela parte foi a contrariedade à Súmula 297/TST, a qual trata do requisito processual do prequestionamento, e não da questão processual da multa. Assim, não há materialmente como a parte demonstrar o confronto analítico (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Por outro lado, foram citados arestos sem a demonstração das circunstâncias que os identifiquem ou os assemelhem ao acórdão recorrido (CLT, art. 896, § 8º). Agravo a que se nega provimento. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. CONCLUSÃO DO TRT PELA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. Na decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. A Corte Regional declarou a inaplicabilidade das convenções coletivas, mas manteve a condenação em sentença ao pagamento de diferença salarial entre o piso salarial previsto na convenção coletiva de 2017 e o salário recebido pela reclamante durante 1.1.2017 a 28.2.2017 diante da inexistência de recurso dos reclamados. Rejeitou, contudo, o acréscimo de condenação, indeferindo «todos os pedidos recursais que visam ao incremento da condenação com base na aplicação de pisos salariais constantes nas CCTSs trazidas aos autos O TRT não podia reformar para pior a sentença que havia sido parcialmente favorável ao reclamante. Mas podia indeferir o acréscimo de condenação com base na valoração das provas produzidas. Isso porque a falta de defesa quanto às normas coletivas gera somente a presunção relativa de veracidade dos documentos apresentados. Não há presunção absoluta de veracidade. Desse modo, podia o TRT valorar as provas produzidas conforme os demais elementos e circunstâncias dos autos. A prova não é das partes, mas direcionada a formar a convicção motivada do julgador, o qual dirige o processo. Devolvida a matéria ao TRT, em extensão e profundidade, por força do recurso ordinário do reclamante, podia a Corte regional, como a segunda instância de prova, fazer a valoração probatória que entendesse adequada, especialmente em atenção ao princípio da verdade real, que é imperativo não apenas para quem julga, mas também para as próprias partes que devem colaborar para a solução justa e correta da lide. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS E DE VIOLAÇÃO DE NORMAS ATINENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, a parte sustenta que o atraso no pagamento de verbas contratuais, rescisórias e de verbas decorrentes de norma coletiva, bem como a violação de normas atinentes à saúde e segurança do trabalhador, ensejam reparação por danos morais. A Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. O trecho transcrito nas razões recursais apenas consigna que grande parte das alegadas violações trabalhistas aventadas na petição inicial sequer recebeu chancela de reconhecimento judicial, e, para aquelas recebidas, afirma que o valor condenatório já representa reparação integral aos direitos efetivamente atribuídos à trabalhadora. Não demonstra, contudo, a análise realizada pela Corte Regional em sua amplitude, tampouco a conclusão adotada acerca da pretensão à indenização por danos morais. Observa-se que o TRT afirmou que os alegados danos morais basearam-se em fundamentos genéricos, sem comprovação de qualquer prejuízo a seu patrimônio imaterial, fundamento autônomo adotado também para negar provimento ao recurso da reclamante, nos seguintes termos: «O recorrente aduz a ocorrência de danos morais sob fundamentos genéricos, sem comprovar qualquer prejuízo aferível a seu patrimônio imaterial tampouco a ocorrência de sofrimento moral ou ofensa à sua honra. (...) Ausente qualquer indício de dano moral e inexistindo narrativa objetiva a indicar a ocorrência de prejuízo imaterial, palpável, na órbita de direitos da recorrente, impende que se mantenha a decisão do primeiro grau. Constata-se, portanto, que o indeferimento do pleito atinente à indenização por danos morais decorreu tanto do entendimento de que, quanto às verbas recebidas, o valor condenatório já representaria reparação integral aos direitos efetivamente atribuídos à trabalhadora, quanto da ausência de qualquer indício de dano moral e da inexistência de narrativa objetiva a indicar a ocorrência de prejuízo imaterial. Nas razões do recurso, é dever da parte não apenas transcrever o trecho representativo da controvérsia, mas também impugnar de maneira específica os fundamentos adotados no acórdão recorrido, o que se mostra inviável em razão da insuficiente transcrição realizada pela parte. Não demonstrado o prequestionamento da controvérsia apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizada a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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2 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de realização de audiência de conciliação na fase executiva. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. RECURSO DO AGRAVANTE-RÉU. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de embargos de declaração contra julgamento monocrático que não conheceu do recurso de agravo de instrumento ante a prolação de sentença de mérito nos autos originários. ... ()
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4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Índice de correção monetária em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES COMO RESPONSÁVEIS TRIBUÁRIOS EM CONSEQUÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. CONCOMITANTE DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO ESPÓLIO DO SÓCIO E ADMINISTRADOR E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TERCEIRO PARA PROCEDER O DEPÓSITO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL POR COTAS CONDOMINIAIS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE AFETAÇÃO DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO E ADMINISTRADOR AOS JUÍZOS UNIVERSAIS DA FALÊNCIA (DECRETO-LEI 7.661/45, ART. 7º, § 2º; LEI 11.101/2005, ART. 76), DA INSOLVÊNCIA (CPC/73, ART. 751, III) E DO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES, EM RAZÃO DE PENHORA (CPC/73, ARTS. 612 E 711; CPC/2005, ARTS. 797 E 908), NOS QUAIS CONCORRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPÕE PRELIMINARMENTE A ANÁLISE E A DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA SOLVER AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DECORRENTES DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS - FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE ACERCA DE DOCUMENTO JUNTADO COM A RESPOSTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO.
NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM SEDE DE RESPOSTA, TENDO O EXCEPTO JUNTADO DOCUMENTO RELATIVO A FATO QUE SEJA IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO EXCIPIENTE, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DESTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PENA DE NULIDADE DOS ATOS QUE SÃO POSTERIORES A OMISSÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO (CF, ART. 5º, LIV E LV; CPC/2015, art. 1º, 7º, 10, 350 E 437, IN FINE). ... ()
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8 - TJPR Direito processual civil e tributário. Apelação cível. Fixação de honorários advocatícios em ação declaratória sobre ICMS e tarifas de energia elétrica. Apelação cível provida, com a fixação dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa. relativização do tema 1076/stj. fixação de verba honorários em feitos que envolvem a Fazenda Pública abaixo do mínimo legal. possibilidade. questão objeto de tema 1.255/stf pendente de julgamento. desnecessidade de suspensão.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Center Supermercados - A. B. Sangueta Cia Ltda. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória c/c repetição de indébito, fundamentando-se na tese do Tema Repetitivo 986 sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A parte apelante requereu a reforma da decisão, alegando excessividade na condenação em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de honorários advocatícios em percentual superior ao mínimo legal é desproporcional e se deve ser reduzida em razão das circunstâncias do caso concreto, considerando a improcedência dos pedidos iniciais e a vinculação a decisão em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.III. Razões de decidir3. A decisão de improcedência dos pedidos foi fundamentada na aplicação do Tema Repetitivo 986, que considera a TUST e a TUSD como parte da base de cálculo do ICMS.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação, mas a recorrente alegou que esse valor era excessivo e desproporcional, podendo comprometer a continuidade das atividades da empresa.5. O relator reconheceu a necessidade de aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado.6. Foi decidido que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão da improcedência da ação e da excessividade do valor anteriormente fixado.7. A decisão reafirma que a aplicação literal das normas deve ser mitigada em casos que evidenciem desproporcionalidade ou injustiça, respeitando os princípios constitucionais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para fixar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em ações que envolvem a Fazenda Pública deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a aplicação de valores inferiores ao mínimo legal quando a quantia estabelecida se mostrar excessiva em relação ao trabalho realizado pelo advogado e às circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1º, 8º, 85, §§ 2º, 3º e 8º; CF/88, art. 37, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.02.2019; TJPR, 0006629-20.2017.8.16.0148, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, 3ª C.Cível, j. 24.06.2020; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, pendente de julgamento.... ()
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9 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. LEI 6.830/1980, art. 34. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CPC, art. 1º e CPC art. 7º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 7.000,00 em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. A parte requerida busca a redução do valor, alegando ser excessivo e em desacordo com casos semelhantes. ... ()
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12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS PELO SUS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança para a dispensação de medicamentos, incorporados e não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a paciente portadora de moléstia crônica. A municipalidade requer a exclusão da obrigação de fornecimento dos medicamentos não incorporados ao SUS. ... ()
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13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO.
Hipótese em que o juízo de admissibilidade proferido pelo TRT da 17 . ª Região, em data posterior a 15/04/2016, foi omisso quanto ao tema «efeitos da revelia, e o recorrente não cuidou de opor embargos de declaração objetivando sanar a omissão. Conforme § 1 º do art. 1 º da Instrução Normativa 40 do TST, «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1 . 024, § 2 . º), sob pena de preclusão . Nesse contexto, as alegações da parte agravante quanto ao tema em destaque encontram-se preclusas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AÇÃO COLETIVA. TRABALHADOR NÃO INCLUÍDO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SINDICATO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso vertente, constou expressamente no acórdão regional que o autor era filiado ao sindicato réu quando do ajuizamento da ação coletiva. Por outro lado, o Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório coligido aos autos, concluiu que «nada há nos autos demonstrando que por culpa do sindicato tenha sido excluído da ação, razão pela qual excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e considerou indevida a indenização por danos materiais, diante do afastamento da responsabilidade civil do sindicato réu. Como se observa, a matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo autor, no aspecto, implicaria ultrapassar o quadro fático probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Nesses termos, não há como divisar ofensa aos arts. 5 . º, V e X, e 8 . º, III, da CF; 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil. Arestos inservíveis à luz do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... ()
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14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Insurge-se o reclamante contra o indeferimento da produção de provas, apesar de o Regional ter consignado: « foi oportunizada ao reclamante a ampla produção da prova oral, sem indeferimento de nenhuma pergunta à testemunha convidada . E, ainda, que « a valoração da prova produzida é atribuição do julgador, exigindo-se em razão do sistema do livre convencimento motivado, (...), tão somente que a decisão seja fundamentada, o que resta observado na sentença recorrida «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. ART. 1º, § 1º, DA IN 40 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em relação aos temas em epígrafe, constata-se que o Regional não examinou o debate na decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1 . 024, § 2º), sob pena de preclusão. No caso, a reclamada não opôs embargos de declaração, razão pela qual preclusa a análise das matérias. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se o reclamante contra o acórdão do Regional que indeferiu o pedido de indenização por danos existenciais, ao argumento de não existirem provas «de que tenha havido efetiva violação de direitos de personalidade do reclamante. E, ainda, alega ser ínfimo o valor de R$ 1.000,00 arbitrado à indenização por danos morais em decorrência do atraso reiterado no pagamento do salário. Ante o exposto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).»
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).»
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17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).»
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.225/STJ - Questão submetida a julgamento
I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).»
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - Temas propostos para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.225/STJ. Afetação acolhida. Processual civil. Administrativo. Recursos especiais representativos de controvérsia. Proposta de afetação. Insolvência da concessionária de serviço público. Possibilidade de redirecionamento da execução a ente público que não participou da fase de conhecimento. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 115, II. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 513, § 5º. CPC/2015, art. 779. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.666/1993, art. 71. Lei 8.987/1995, art. 25. Lei 8.987/1995, art. 38, § 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tema 660/STF. Tema 866/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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I. Tema Principal: Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial;
II. Tema Subsidiário: Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Corte Especial.
Vide Controvérsia 475/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).»
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