CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 33 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à reajustes abusivos por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º. RÉU. PROVIMENTO. ITAÚ CONSIGNADO S.A E BANCO BMG S/A. SÃO CONGLOMERADOS DISTINTOS, INEXISTINDO RELAÇÃO ENTRE OS MESMOS. CONTRATO IMPUGNADO FIRMADO SOMENTE COM 2º. RÉU, BANCO BMG S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 6.000,00. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO DO 2º. RÉU (BMG). DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 33, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso. Prazo de 15 dias. Suspensão. Resoluções 4, 5, 313 e 10 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. nos termos da Lei 8.038/90, CPC/2015, art. 33, art. 1.003, § 5º - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono de causa. Intempestividade configurada. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimento desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Classificação do imóvel rural como improdutivo. Pretensão de utilização da área registrada (em detrimento da área medida) como parâmetro para aferição da produtividade. Inviabilidade. Matéria já decidida anteriormente, no mesmo processo, pela corte de origem, em acórdão acobertado pela preclusão máxima da coisa julgada. CPC/1973, art. 473 (CPC/2015, art. 507). Perícia determinada de ofício pelo julgador. Adiantamento dos honorários periciais. Responsabilidade da parte autora. CPC/1973, art. 33, vigente à época. Invasão do imóvel rural por terceiros. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 2º, § 6º. Tema não debatido pelo tribunal de origem, apesar de provocado. Violação do CPC/1973, art. 462 configurada. Parecer ministerial pelo desprovimento da irresignação. Recurso especial do particular a que se dá parcial provimento, para se determinar o retorno dos autos à corte regional, a fim de que esta analise a ocorrência de invasão no imóvel rural.

«1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imputação do pagamento das despesas com perícia. Comprovação do direito constitutivo do autor. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial do réu. Omissão. Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Ônus probatório a cargo da parte ré. Fatos modificativos. Agravo em recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais. Dano moral coletivo. Não reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne à suposta afronta aos CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II sob o argumento de que deveria haver a anulação da sentença pela ausência de motivação do juízo de primeiro grau quanto aos Aclarátórios opostos, não se pode conhecer da irresignação. A alegação de que o CPC/2015, art. 1.013, § 3º do permite que o Tribunal supra as omissões contidas na sentença, que foi utilizada pelo acórdão recorrido para firmar seu convencimento, não foi inteiramente atacada pelo recorrente e é apta por si só, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, dos óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Contradição. Ausência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Entendimento em consonância com o STJ. Da alegada violação do CPC/1973, art. 460. Não prospera. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 33. Impossibilidade. Divergência não conhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de desapropriação que objetiva seja decretada liminarmente a imissão provisória da requerente na posse de área para construção de prolongamento de rodovia. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada II - Não prospera a alegação de violação do CPC/2015, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme de depreende até mesmo da simples leitura da ementa do aresto recorrido, com a abordagem de todas as questões propostas pelas partes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação do CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 459, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 620. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação da Lei 6.830/1980 art. 4º, V, e VI, e CPC/2015, art. 130.

«I - Em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II e CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

10 - TRF2 Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

11 - TRF2 Embargos de declaração. Prova pericial deferida de ofício. Antecipação de verba do perito. Rateio entre as partes. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Aplicação do CPC/2015, art. 95.

«1 - Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Embargos à Execução, que homologou a verba honorária pericial no valor de R$ 14.400,00 e determinou que a União Federal realizasse o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o magistrado que a produção da prova pericial fora determinada de ofício e na vigência do CPC/1973, entendeu aplicável o disposto no art. 33 do referido diploma legal ( CPC/1973, art. 33). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos precisos termos do CPC, art. 33, Código de Processo Civil/1973, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a produção da prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, tendo em vista que será ressarcido no caso de sair vencedor. No presente caso, a prova pericial foi pleiteada pela recorrente, que, embora intimada, não realizou o depósito dos honorários periciais, ocorrendo assim a preclusão. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Serviço de água e esgoto. Rompimento de adutora em via pública. Denunciação da lide. Reexame de fatos e provas e análise de cláusulas contratuais. Via especial. Impossibilidade. Prescrição. Súmula 211/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa, distribuição dos encargos periciais e aferição do caráter procrastinatório da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

14 - TJMG Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Defeito em veículo automotor. Não acionamento do AIR BAG. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Honorários periciais. Prova requerida pelas partes. Responsabilidade. CPC/1973. CPC/2015, art. 1.031.

«- Nas hipóteses previstas no CDC, art. 12 (Lei 8.078/1990) , é devida a inversão do ônus da prova, competindo ao fornecedor provar a superveniência de uma das excludentes de sua culpa, para não ser responsabilizado por eventual defeito do produto fornecido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Honorários periciais. Revisão. Impossibilidade.

«I - A tese apresentada no recurso especial quanto à alegada violação do CPC, art. 33, Código de Processo Civil de 1973, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

16 - TST Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Verifica-se que o Tribunal Regional analisou o tema apenas sob o enfoque da redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, de modo que a insurgência em face do mérito da questão não pode ser examinada nesta Corte Superior, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

17 - STJ Direito internacional e processual civil. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de busca, apreensão e restituição de criança. Despesas com a perícia designada. Ônus do estado contratante. Art. 26, § 2º, da convenção. Ausência de ressalva feita pelo Brasil quanto ao referido dispositivo convencional. Aplicação do CPC. Descabimento. Regra especial que prefere a norma geral do direito processual civil pátrio. Recurso especial não provido.

«1 - A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ingressou no ordenamento pátrio através do Decreto Legislativo 79/1999, tendo a referida Convenção, para efeito de ciência pública, sido promulgada através do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento da parte que requereu a perícia. Previsão no CPC, art. 33. Inversão do ônus da prova. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que o CDC é aplicável à relação entre concessionário de serviço público e o usuário final. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Suficiente motivação. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prova. Custeio. Requerente. CPC, art. 33, de 1973 inaplicabilidade. Agravante que foi o único a requerer a prova. Fundamentos. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1. Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)