LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção II - DO AUXÍLIO DIRETO

  • Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Recebimento pedido de cooperação.
  • Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
Art. 33

- Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único - O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

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