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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 33
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção II - DO AUXÍLIO DIRETO
- Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Recebimento pedido de cooperação.
- Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
- Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.
Parágrafo único - O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.
Jurisprudência Selecionada do artigo 33
1 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. Agravo regimental desprovido.
Veja mais
«1 - Não obstante os esforços do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)
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Homologação de sentença estrangeira
Sentença estrangeira
Carta rogatória
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CPC/2015, art. 960, e ss. (Sentença estrangeira. Homologação. Carta rogatória. Exequatur).
CPC/2015, art. 35 (Carga rogatória).
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