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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 33


Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Capítulo II - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Seção II - DO AUXÍLIO DIRETO
  • Cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Recebimento pedido de cooperação.
  • Cooperação Internacional. Auxílio direto. Inovação legislativa
Art. 33

- Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único - O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

Jurisprudência Selecionada do artigo 33

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.7255.6003.2400
STJ
- Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ...(Continua)

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