Jurisprudência Selecionada
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Legislação Selecionada
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Diário Oficial do dia 06/09/2017

Lei 13.479/2017 - LIBERADA

Administrativo. Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS. ...

Diário Oficial do dia 05/09/2017

Medida Provisória 799/2017 - LIBERADA

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. ...

Decreto 9.150/2017 - LIBERADA

(Vigência em 05/10/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 31/08/2017

Medida Provisória 798/2017 - LIBERADA

Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ...

Lei 13.478/2017 - LIBERADA

Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado. ...

Lei 13.477/2017 - LIBERADA

(Vigência em 29/11/2017). Administrativo. Civil. Construção. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. ...

Diário Oficial do dia 29/08/2017

Lei 13.476/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 775, de 06/04/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.810, de 15/05/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei 13.097, de 19/01/2015; e revoga dispositivo da Lei 10.931, de 02/08/2004. ...

Lei 12.475/2017 - LIBERADA

(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984. ...

Decreto 9.149/2017 - LIBERADA

Administrativo. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto 5.707, de 23/02/2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. ...

Decreto 9.148/2017 - LIBERADA

Tributário. Administrativo. Altera o Decreto 8.415, de 27/02/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. ...

Diário Oficial do dia 28/08/2017

Decreto 9.147/2017 - LIBERADA

Administrativo. Revoga o Decreto 9.142, de 22/08/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira. ...

Diário Oficial do dia 25/08/2017

Decreto 9.146/2017 - LIBERADA

Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a outorga da Medalha «Eduardo Gomes Aplicação e Estudo» e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. ...

Diário Oficial do dia 24/08/2017

Medida Provisória 797/2017 - LIBERADA

Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. ...

Medida Provisória 796/2017 - LIBERADA

Tributário. Cinema. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012. ...

Lei 13.474/2017 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 771, de 29/03/2017). Administrativo. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; altera a Lei 11.356, de 19/10/2006; revoga a Lei 12.396, de 21/03/2011; e dá outras providências. ...

Decreto 9.145/2017 - LIBERADA

Administrativo. Direito autoral. Civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. ...

Diário Oficial do dia 23/08/2017

Decreto 9.144/2017 - LIBERADA

(Vigência em 01/10/2017). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. ...

Decreto 9.143/2017 - LIBERADA

Administrativo. Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e o § 13 do art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, altera o Decreto 5.081, de 14/05/2004, o Decreto 5.163, de 30/07/2004, o Decreto 7.246, de 28/07/2010, o Decreto 7.805, de 14/09/2012, e o Decreto 9.022, de 31/03/2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências. ...

Decreto 9.142/2017 - LIBERADA

(Revogado pelo Decreto 9.147, de 28/08/2017). Administrativo. Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto 89.404, de 24/02/1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá. ...

Decreto 9.141/2017 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá. ...

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4600

1 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação por Produção Suplementar - GPS. Repercussão geral reconhecida. Tema 434. Reafirmação da jurisprudência. Alteração do cálculo. Lei específica. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 434 - É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução da remuneração na sua totalidade. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - GPS, desde que não haja redução ()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4500

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Discordância de apenas um dos herdeiros. Inexistência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O art. 992, I, do CPC, de 1973 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. 2. Na hipótese, a magistrada avaliou a impugnação e observou que o único herdeiro discordante trouxe apenas alegações genéricas quanto ao valor da venda()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4400

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral não configurado. Reexame fático-probatório. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que o procedimento recusado pela agravada não se trata de proced()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Arts. 13 e 37 do CPC, de 1973 inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC, de 1973, consolidou o entendimento de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súm()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4200

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Tema não prequestionado. Juros sobre capital próprio previstos no título exequendo. Inclusão no cumprimento de sentença em obediência à coisa julgada. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A matéria acerca de o critério para o cálculo do valor patrimonial da ação na data da integralização ser aquele apurado no balancete mensal não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, a questão não merece ser conhecida, aplicando-se o princípio estabelecido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte Superior. 2. Estando os juros sobre capital próprio contemplados no título execut()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4100

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Oi S/A. Complementação de ações. Grupamentos acionários. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.4000

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Reconhecimento da regularidade pelo tribunal estadual. Complementação. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso negado.

«1. É entendimento da jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade «de complementação do preparo, quando recolhido, ainda que parcialmente, algumas das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais.» (STJ, REsp 844.440/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11/06/2015). 2. Na hipótese, houve insuficiência de preparo e fora determinada sua complementação, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, de 1973 A Guia de R()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.3900

8 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo o afastamento da multa prevista no art. 249 do ECA. Insurgência recursal do autor.

«1. Nos estreitos lindes do artigo 535, I e II, do CPC, de 1973, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. A assertiva formulada pelo embargante, no intuito de rediscutir a aplicação da multa ao caso, traduz manifesto intuito infringente, pretensão inviável no âmbito d()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.3800

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 7/STJ. Insurgência recursal da parte exequente.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535, I e II,), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscu()

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Doc. LEGJUR 176.4995.8003.3700

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Correição parcial. Indeferimento de retirada dos autos em carga pelos advogados da parte executada. Acórdão deste órgão fracionário que conheceu em parte do recurso para, na extensão, negar-lhe provimento. Irresignação da parte executada.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos d()

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Súmulas
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Súmula 463/TST - 11/07/2017. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). CPC/2015, art. 105

«I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);

  • Res. 219, de 26/06/2017 - DJ 28, 29 e 30/06/2017 (acrescenta a súmula).

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.»

Opções

Enunciado 1/CRPS - 11/07/2017. Seguridade social. CRPS. Recurso administrativo. Matéria exclusivamente médica. Da admissibilidade (revogado).

(Revogado). «Os Presidentes das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ouvidas as respectivas Assessorias Técnicas-Médicas, decidirão da admissibilidade ou não à instância superior, esgotando-se nas JR/CRPS a via recursal administrativa para julgamento de processos que envolvam matéria exclusivamente de médica, em que as conclusões periciais sejam convergentes.»

  • Revogado pela Res. MPS/CRPS 2, de 30/03/2006 (DOU de 07/04/2006).
Opções

Súmula 586/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Escolha unilateral do agente fiduciário. Possibilidade. Exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário. Aplicação exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Decreto-lei 70/1966, art. 30, I e II, §§ 1º e 2º. Exegese. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.»

Opções

Súmula 585/STJ - 11/07/2017. Tributário. IPVA. Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Automóvel. Alienação de veículo. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária na forma do CTB, art. 134. Inexistência em relação ao período posterior à alienação.

«A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.»

Opções

Súmula 584/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Tributário. Cofins. Corretoras de seguro. Processual civil. Recurso representativo da controvérsia. Cofins. Sociedades corretoras de seguro. Impossibilidade de equiparação com agente autônomo de seguro privado ou como sociedades de valores mobiliários, estão fora do rol de entidades constantes da Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista na Lei 10.684/2003, art. 18. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei 10.684/2003

Opções

Súmula 583/STJ - 11/07/2017. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Autarquias. Inscrição em dívida ativa. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Lei 9.469/1997, art. 1º-A. Lei 10.480/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 11.098/2005, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.»

Opções

Súmula 120/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.

«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001.»

Opções

Súmula 119/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indícios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.

«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indício da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial.»

Opções

Súmula 118/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Requisitos. Lei 4.242/1963, art. 30.

«Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242/1963 devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes que venham a requerer a reversão.»

Opções

Súmula 117/TRF 4 Região - 11/07/2017. Administrativo. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 4.242/1963, art. 30.

«A lei aplicável para a análise do direito à reversão de pensão especial de ex-combatente é aquela vigente na data do óbito do militar.»

Opções

Fórum Jurídico
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