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Relação completa

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STJ. Ação coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva da sentença. Sindicato.
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STJ. Juros remuneratórios. Juros compensatórios. Limites. Compra e venda a prazo. Empresa do comércio varejista. Instituição não financeira.
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Agravo de instrumento. Ação popular. Decisão declinatória da competência.
Processual civil. Ação popular. Decisão declinatória da competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Microssistema de direito coletivo. Prestígio. CPC/2015, art. 1.015, XIII. Lei 4.717/1965, a

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Legislação Selecionada
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Diário Oficial de 30/07/2020

Doc. 205.2194.3000.0000

Decreto 10.444/2020 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.


Doc. 205.2194.3000.0300

Decreto 10.445/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24

EMENTA: (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


Diário Oficial de 29/07/2020

Doc. 205.1934.1000.0000

Decreto 10.443/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.

Jurisprudência Atualizada
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Doc. LEGJUR 205.3180.3000.0800

1 - STJ. Registro público. Recurso especial. Procedimento de dúvida registral. Natureza administrativa. Causa. Ausência. Não cabimento de recurso especial. Lei 6.015/1973, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 204.

«1 - Dúvida registral suscitada em 07/04/2016. Recurso especial interposto em 27/07/2017. Autos conclusos à Relatora em 22/06/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.1535.1000.1000

2 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito ao fundamento de falta de interesse da parte. Apelação. Inércia da inventariante que não enseja a extinção do processo, salvo no caso de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Aplicação da Súmula 296/TJRJ. CPC/2015, art. 274. CPC/2015, art. 485, § 1º. CPC/2015, art. 610. CPC/2015, art. 1.069.

«Hipótese dos autos que comporta a solução extrajudicial. Ausência de interesse de incapaz ou de testamento. Inteligência do CPC/2015, art. 610. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.0334.3001.0000

3 - TJPR. Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo em ação ajuizada pelo titular da unidade. Inexistência de comprovação de residência da autora no imóvel da unidade consumidora com outra titularidade. Alegação de convivência com o titular sem qualquer comprovação. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material reconhecida de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 22, parágrafo único.

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Doc. LEGJUR 205.0334.3000.9200

4 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Processo civil. Lei dos juizados especiais. Audiência una. Necessidade de observância da regra legalmente estatuída. Ausência de orientações no mandado de intimação sobre a possibilidade de produção de todas as provas em audiência, inclusive testemunhal. Parte autora sem advogado que deveria ser melhor orientada quanto a forma de proceder em juízo. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para possibilitar ao autor a produção de provas que entender necessárias. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

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Doc. LEGJUR 205.0334.3001.0400

5 - STJ. Registro público. Recurso especial. Ação ordinária. 1. Discussão travada entre irmãs paternas acerca da destinação do corpo do genitor. Enquanto a recorrente afirma que o desejo de seu pai, manifestado em vida, era o de ser criopreservado, as recorridas sustentam que ele deve ser sepultado na forma tradicional (enterro). 2. Criogenia. Técnica de congelamento do corpo humano morto, com o intuito de reanimação futura. 3. Ausência de previsão legal sobre o procedimento da criogenia. Lacuna normativa. Necessidade de integração da norma por meio da analogia (LINDB - Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º). Ordenamento jurídico pátrio que, além de proteger as disposições de última vontade do indivíduo, como decorrência do direito ao cadáver, contempla diversas normas legais que tratam de formas distintas de destinação do corpo humano em relação à tradicional regra do sepultamento. Normas correlatas que não exigem forma específica para viabilizar a destinação do corpo humano após a morte, bastando a anterior manifestação de vontade do indivíduo. Possibilidade de comprovação da vontade por qualquer meio de prova idôneo. Legitimidade dos familiares mais próximos a atuarem nos casos envolvendo a tutela de direitos da personalidade do indivíduo post mortem. 4. Caso concreto: recorrente que conviveu e coabitou com seu genitor por mais de 30 (trinta) anos, sendo a maior parte do tempo em cidade bem distante da que residem suas irmãs (recorridas), além de possuir procuração pública lavrada por seu pai, outorgando-lhe amplos, gerais e irrestritos poderes. Circunstâncias fáticas que permitem concluir que a sua manifestação é a que melhor traduz a real vontade do de cujus. 5. Corpo do genitor das partes que já se encontra submetido ao procedimento da criogenia há quase 7 (sete) anos. Situação jurídica consolidada no tempo. Postulado da razoabilidade. Observância. 6. Recurso provido. CCB/2002, art. 14. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º. Lei 9.434/1997, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

«1 - A controvérsia instaurada neste feito diz respeito à destinação do corpo de Luiz Felippe Dias Andrade Monteiro, pai das litigantes. Enquanto a recorrente busca mantê-lo submetido ao procedimento de criogenia nos Estados Unidos da América, sustentando ser esse o desejo manifestado em vida por seu pai, as recorridas pretendem promover o sepultamento na forma tradicional (enterro). ... ()

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.8500

6 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.

«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.8345.4001.0500

7 - TJRS. (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Data de publicação da sentença fixada em audiência de instrução. Sentença publicada na data aprazada. Recurso protocolado intempestivamente. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995 art. 48.

«1 - A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria, não se prestando, para tanto, a via eleita. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.9800

8 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança. Indeferimento do pedido de depoimento pessoal da ré. Inocorrência de cerceamento de defesa. O depoimento pessoal se direciona à parte contrária na forma do CPC/2015, art. 385. Defeso à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal. Pedido contraposto não apreciado. Possibilidade de formulação do pedido contraposto no sistema dos Juizados Especiais conforme a Lei 9.099/1995, art. 17, parágrafo único. Causa madura. Pedido contraposto analisado pelo colegiado. Ausência de provas. Ônus de quem alega nos termos do CPC/1973, art. 371, I. Pedido julgado improcedente. Litigância de má-fé do autor ausência de provas. Lei 9.099/1995, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.9600

9 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Citação válida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 334 no rito da Lei 9.099/1995. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura. Cirurgias reparadoras necessárias para o tratamento. Laudo médico. Cobertura devida. Lei 9.099/1995, art. 16.

«A autora objetiva a condenação da ré à concessão de procedimentos cirúrgicos reparatórios após a cirurgia bariátrica realizada com autorização da ré. Aplicável o CDC aos contratos de seguro saúde, consoante o CDC, art. 3º, § 2º. Inteligência da Súmula 608/STJ. Incabível a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela ré. Não há cláusula que exclua o tratamento para obesidade e cirurgias reparadoras, que não são de cunho estético. Entendimento do TJRS e STJ. No que tange aos danos morais, apesar da negativa de cobertura poder, excepcionalmente, caracterizá-los, aqui caracteriza-se tão somente o descumprimento contratual, que não ampara os danos extrapatrimoniais, nem se afigura no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Ambos os recursos desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 204.8345.4000.8800

10 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.

«I - Dispõe a Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes». Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 2º). ... ()

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Súmulas
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Doc. LEGJUR 204.9585.7000.1200

1 - Enunciado 14/FONAJE_FP - Enunciado 14/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Valor superior a 20 salários mínimos. Obrigatoriedade de assistência por advogado

«A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos [da Lei 9.099/1995, art. 9º, caput], aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.1100

1 - Enunciado 12/FONAJE_FP - Enunciado 12/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Realização de exame técnico. Persistência de dúvida técnica. Possibilidade de extinção do processo pela complexidade da causa

«Na hipótese de realização de exame técnico previsto [na Lei 12.153/2009, art. 10], em persistindo dúvida técnica, poderá o juiz extinguir o processo pela complexidade da causa. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.1000

1 - Enunciado 11/FONAJE_FP - Enunciado 11/FONAJE_FP - Causas de maior complexidade probatória. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dificuldade para assegurar contraditório e a ampla defesa

«As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.0900

1 - Enunciado 10/FONAJE_FP - Enunciado 10/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Julgamento em lote/lista. Admissibilidade. Requisito. Matéria exclusivamente de direito e repetitivo

«É admitido no Juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a matéria for exclusivamente de direito e repetitivo. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.0800

1 - Enunciado 1/FONAJE_FP - Enunciado 1/FONAJE_FP - Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. Aplicabilidade aos Juizados da Fazenda Pública

«Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.0700

1 - Enunciado 2/FONAJE_FP - Enunciado 2/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Litisconsórcio ativo. Cabimento. Fixação da competência. Consideração do valor individual. Limite de 60 salários mínimos

«É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.0600

1 - Enunciado 5/FONAJE_FP - Enunciado 5/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deferimento de tutela antecipado. Prazo para recorrer. Dez dias

«É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.0500

1 - Enunciado 3/FONAJE_FP - Enunciado 3/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Prazo diferenciado para Defensoria Pública. Descabimento

«Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.0400

1 - Enunciado 6/FONAJE_FP - Enunciado 6/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Interposição de recurso. Fazenda Pública vencida. Fixação equitativa de honorários advocatícios

«Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20 do CPC [CPC/1973, art. 20 - correspondente ao CPC/2015, art. 85, § 8º], de forma equitativa pelo juiz. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Doc. LEGJUR 204.9585.7000.0300

1 - Enunciado 7/FONAJE_FP - Enunciado 7/FONAJE_FP - Juizados Especiais da Fazenda Pública. Obrigação de pagar quantia certa. Sequestro. Realização por meio de BACENJUD. Possibilidade. Ressalva. Hipóteses de precatório

«O sequestro previsto no § 1º do art. 13 da Lei 12.153/2009 [Lei 12.153/2009, art. 13] também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório. (Fórum Nacional de Juizados Especiais)»


Fórum Jurídico
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LEIS PARA QUEM PRESTA CONCURSO DE DELEGADO DE POLICIA - Iniciado em 26/04/2020 05:04:24

Direito Penal - PREZADOS, SEGUEM  ALGUMA LEIS IMPORTANTES PARA QUEM PRESTA CONCURSO DE DELEGADO: Lei nº 12830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia) https://www.legjur.com/legislacao/art/lei_00128302013Lei nº 12.850/2013 (Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova...


Ação de exibir documentos - Iniciado em 22/04/2020 04:04:30

Código de Trânsito - prezado(a)s, alguém tem um modelo de petição inicial para ação de exibir documentos nos moldes:1) contra banco que concedeu empréstimo e não esta fornecendo o contrato a cliente. 2) contra administradora de fundo de previdência privada  que  não esta fornecendo o contrato a cliente. 3) ou algum modelo genérico de petição inicial para ação de exibir documentos...


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Direito do Consumidor - Meu filho adquiriu uma passagem aérea para São Paulo para assistir ao Lollapalloza, no período de 01 a 08 de abril. Ocorre que o evento foi adiado devido à declaração de Pandemia da COVID-19 pela OMS, caso claro de força maior. Ele tentou remarcar a passagem junto à LATAM mas a empresa cobrou de "taxa" 100% do valor da passagem, o que equivale a negar a remarcação. Ele não teria direito...


REGISTRO IMOVEL ABAIXO MODULO RURAL - Iniciado em 27/11/2019 06:11:52

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Aviso Prévio Trabalhado – Limitação de quantidade - Iniciado em 18/09/2019 12:09:48

Direito do Trabalho - Bom dia senhores,Fui consultada por uma empresa que contratou os serviços de limpeza de uma outra empresa em razão da contratada ter adotado a postura de colocar seus empregados em aviso prévio trabalhado mensalmente. Há três meses a empresa terceirizada envia o aviso prévio a todos os empregados, na modalidade trabalhado, sem, contudo, efetivar a dispensa dos empregados. A em...


Prescrição da Pretensão Executória em caso de duplo efeito de outro réu - Iniciado em 16/07/2019 09:07:02

Direito Civil - Imaginem a seguinte situação:João processa 4 réus por ter pago por produtos que não recebeu (e nem a devolução dos valores), que irei chamar de Dick e Vigarista (fornecedores) e Tico e Teco (veículos usados para intermediar as vendas, para os anúncios de Dick e Vigarista, uma plataforma tipo Mercado Livre). Os 4 réus são condenados a indenizarem solidariamente João em danos MORAIS e MA...


Adiantar quitação conforme as parcelas da arrematação forem pagas - Iniciado em 18/06/2019 09:06:40

Direito do Trabalho - Um imóvel foi penhorado e posteriormente arrematado em leilão de um processo na justiça federal, por dívida previdenciária.Esse imóvel possui várias dívidas trabalhistas.A arrematação foi feita com entrada + 30 parcelas.É possível já ir dando quitação às dividas trabalhistas conforme as parcelas forem sendo pagas? Ou os trabalhadores terão que esperar até a total quitação da ar...


84684 - Iniciado em 17/06/2019 05:06:34

Código de Trânsito - 68468468...


468468 - Iniciado em 17/06/2019 05:06:51

Código de Trânsito - 684684...


Casa construída sobre fração do terreno do vizinho - Iniciado em 26/05/2019 05:05:18

Direito Imobiliário - Olá,Estou para adquirir um imóvel, porém depois da negociação eu descobrir que o muro dos fundos e parte da área de fundos, caixa de gordura e uma pequena benfeitoria localizada na parte de trás da casa (banheiro e lavanderia) totalizando 20m², foram construídos no terreno do vizinho.A proprietária alega que acertou com o vizinho a aquisição deste pedaço, porém na documentação da c...


Como fazer o reajuste do aluguel, e quando ele é permitido? - Iniciado em 21/03/2019 04:03:48

Direito Imobiliário -   Nos contratos de aluguel, também conhecidos como contratos de locação, é permitida a cláusula que prevê o reajuste do valor a ser pago mensalmente, estando de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91), mas deve-se sempre atentar para algumas condições, que se não respeitadas torna-se nula a cláusula do reajuste.Vamos neste artigo debater estes pontos, como qual é a p...


Reajuste de Preço no momento da assinatura do contrato administrativo - Ata de Registro de Preços - Iniciado em 14/03/2019 08:03:43

Direito Administrativo - Bom dia, caros colegas. Estou vivenciando a seguinte situação: A empresa na qual trabalho foi vencedora de uma Ata de Registro de Preços para prestação de serviços. Faltando 1 (um) mês para o vencimento da Ata, um determinado ente público a adere, e formaliza contrato, porém, na data da formalização do instrumento, os preços registrados na ata já estavam defasados (com mais de 12 mese...


Partilha de bem..valor da divida maior do que a do imóvel - Iniciado em 20/02/2019 04:02:22

Processo Civil - O imóvel sera penhorado por ima divida de 2009. o valor da divida hoje esta em 200 mil e o imovel vale 150 mil, ...mas o imóvel sera vendido para a partilha entre ambos os cônjuges, entendo que um não pode ter um valor maior que o outro. sendo assim qual o caminho???Alguém pode dar uma luz?...


Quem paga por reformas ou consertos em um imóvel alugado? - Iniciado em 10/02/2019 07:02:54

Direito Imobiliário -  Em um aluguel, a necessidade de uma manutenção ou de melhorias no imóvel podem surgir durante a locação, e este é um dos fatores que mais gera discussão entre locador e inquilino. Afinal, quem deve pagar por estes consertos, ou reformas?Vamos neste artigo debater sobre as responsabilidades, quem deve pagar o que, e como este ponto pode ser bem especificado em um contrato de locação ...


JEF - Embargos de Declaração sem pronunciamento. Preliminar de Contrarrazões? - Iniciado em 04/02/2019 01:02:23

Processo Civil - Boa tarde. Preciso de ajuda. Processo no Juizado Especial Federal. A sentença julgou procedente o pedido do Autor, meu cliente, ao recebimento do adicional de radiação ionizante, mas não determinou o percentual. Limitou-se a indicar  o intervalo que a lei determina, de acordo com a exposição, de 5 a 20% sobre o vencimento. O pedido foi pelo grau máximo - 20%. A União (Ré) i...


CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO - Iniciado em 29/01/2019 09:01:02

Processo Civil - Em um processo no Juizado Especial Cível, tivemos uma sentença parcialmente favorável, deste modo apresentamos o Recurso Inominado para elevar o valor da condenação, ocorre que, no prazo das contrarrazões a parte contrária apresentou embargos de declaração, e este foi indeferido, logo após ela apresentou novo Recurso Inominado, sem antes apresentar as contrarrazões, assim fui intimado p...


Os cuidados recomendados ao criar um contrato de prestação de serviços - Iniciado em 21/01/2019 02:01:02

Direito Civil -  Os contratos de prestação de serviços são fundamentais para o funcionamento atividade feita por pessoa física ou jurídica para outra pessoa. Este tipo de contrato é muito importante quando se precisa formalizar como será a relação entre as partes.O contrato de prestação de serviços é utilizado como uma garantia para todas as partes envolvidas na negociação. Para o prestador d...


A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação - Iniciado em 16/01/2019 11:01:04

Direito Comercial -  Artigo originalmente criado em: A compra e venda de um veículo entre particulares e a importância do contrato na negociação Vamos discutir neste artigo quais são os cuidados e os principais procedimentos para se efetuar uma compra e venda de veículo entre particulares, isto é, sem a utilização de uma loja, profissionais do ramo ou concessionária.Uma das vantagens de se ve...


A Importância do Contrato de Locação de Imóvel - Iniciado em 02/01/2019 03:01:52

Direito Imobiliário -  Originalmente publicado em:https://www.99contratos.com.br/artigos/importancia-contrato-locacao.html Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial. Mas, mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato e o que deve obrigatoriamente...


Como calcular a multa por quebra de contrato de aluguel - Iniciado em 26/12/2018 12:12:52

Direito Imobiliário - Ao iniciar uma locação de imóvel as partes envolvidas, locador e locatário, normalmente imaginam que a negociação será tranquila, sendo cumprida até o final do prazo estipulado. Mas imprevistos acontecem e em alguns casos necessita-se romper o contrato antes do acordado. E aí surge a pergunta:"E agora? Qual o valor da minha multa? Como devo calcular?"Vamos debater neste artigo sobre este ...


As cláusulas que mexem no bolso em uma locação - Iniciado em 16/12/2018 03:12:47

Direito Imobiliário - Todo contrato de locação, seja comercial ou residencial, tem o objetivo a negociação entre duas partes, em que uma cede o uso do seu bem para que a outra possa usufruir. Esta relação é onerosa, ou seja, uma parte para um valor estabelecido para a outra. Mas além deste valor, que é o aluguel, existem outras condições em uma locação que afetam o seu bolso, seja você locador ou locatár...


Arrolamento com Cumprimento de Testamento Público - Iniciado em 11/12/2018 11:12:53

Direito das Sucessões - Prezados:Tratando-se de herdeiros maiores, capazes e estando de acordo com a partilha e com o testamento,  é possível requerer arrolamento com cumprimento de testamento em petição única? ...


Qual é o prazo mínimo para locação de imóvel residencial? - Iniciado em 04/12/2018 10:12:09

Direito Imobiliário - Você sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação.É muito comum encontrar contratos feitos com um prazo de 30 (trinta) meses, e este prazo tem um motivo para ser definido desta forma, motivo este que vamos explicar melhor n...


Alugando um imóvel mobiliado: o que muda no contrato de locação? - Iniciado em 28/11/2018 03:11:57

Direito Imobiliário -  Uma locação de um imóvel com sua mobília, ou seja, o imóvel acompanhando os utensílios e móveis existentes, demanda uma atenção diferenciada de um contrato de aluguel normal. Isto porque o fato de se existir uma mobília em um imóvel faz com que a manutenção na locação pelo locatário seja maior, pois este deverá ter um maior cuidado para preservar os itens que acompanham o im...


As situações que deixam um imóvel em situação irregular - Iniciado em 24/11/2018 09:11:14

Direito Imobiliário - As situações que deixam um imóvel em situação irregularArtigo originalmente publicado em "As situações que deixam um imóvel em situação irregular"Quando se negocia um imóvel, seja para comprar ou para vender, é recomendado que o imóvel esteja totalmente regular, pois somente nesta situação que é possível efetuar a transferência de propriedade para o comprador.Mas, em alguns casos...


O prazo da locação residencial e a retomada pelo locador - Iniciado em 22/11/2018 07:11:14

Código de Trânsito - Originalmente publicado em:O contrato de locação residencialVocê sabia que dependendo do tipo de prazo estipulado em um contrato de aluguel a sua forma de retomada muda? Esta é uma dúvida constante na criação do contrato e que merece uma atenção especial na hora da negociação.É muito comum encontrar contratos feitos com um prazo de 30 (trinta) meses, e este prazo tem um motivo para ser...


O contrato para uma babá é diferente do contrato para empregada doméstica? - Iniciado em 18/11/2018 10:11:32

Direito do Trabalho - Texto originalmente retirado de:Contrato para babáDe acordo com a legislação nacional e a PEC das domésticas, se a pessoa presta qualquer serviço dentro da casa do empregador por mais de dois dias por semana, então esta pessoa é considerada como empregada doméstica. Ou seja, não somente a pessoa que limpa a casa é empregada doméstica, mas uma babá, ou uma lavadeira, ou outro tipo de tr...


PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS, VOCÊ SABIA QUE AS DÍVIDAS NÃO SÃO PARA SEMPRE? - Iniciado em 17/11/2018 06:11:02

Direito do Consumidor -  Expectativas e Realidade.Todas as dívidas têm um tempo determinado para que possam ser cobradas por isso, o PRAZO PARA PAGAR DÍVIDAS, passam por Expectativas e Realidade. Dívidas de serviços como água, luz, telefone, cartões de loja e serviços bancários em geral, ficam ativas por 5 anos após o vencimento da conta, prazo este garantido pelo Direito do consumidor.Durante esse períod...


Concurso Público - Iniciado em 07/11/2018 11:11:40

Direito Constitucional - "Candidato Aprovado fora do numero de vagas". O candidato foi aprovado fora do numero de vagas em um concurso Público, o mesmo inpetrou MS con Antecipação de Tutela. Sendo denegado pelo juizo de 1º Grau, em função do Requerido Alegar a Não existencia do Código de vaga Disponível para a convocação do mesmo, ocorre que o Requerente, comprovou a real necessidade da administração. Novo fa...


Interdição - autor não poderá comparecer a entrevista artigo 751 CPC - Iniciado em 11/10/2018 05:10:31

Direito de Familia - Boa tarde!!!Meu cliente (autor) me informou que não poderá comparecer a entrevista na interdição? Qual seria o melhor procedimento nesse caso.1) Pedir ao juiz para remarcar a entrevista2) Nomear um procurador (não sei se é possível tendo em vista que acho ser direito indisponível)3) Levar no dia da audiência algum documento justificando a ausência por ter o cliente outro compromisso...


Prestação Pecuniária vs Indenização Cível - Iniciado em 20/09/2018 11:09:42

Direito Penal - Estou com um problema que envolve tanto a esfera criminal quanto a cível. Meu cliente foi condenado por crime de injuria contra funcionário público e teve a pena de 4 meses de prisão convertida em pena restritiva de direitos na forma do art.45 §1º do CP, na qual foi determinada a prestação pecuniária a vítima no valor de R$ 30.000,00. Em paralelo, mesmo antes do transito em julgado ...


POLOS DA AÇÃO - Iniciado em 20/09/2018 10:09:55

Direito do Trabalho - Bom dia. Ajuizei reclamação trabalhista contra pessoa jurídica. Não houve reconhecimento de vínculo, porém, julgou-se o mérito. Posso ajuizar nova reclamação em face de pessoa física ( verdadeira contratante) pleiteando o mesmo pedido?...


Ação de Execução após acórdão - Iniciado em 13/09/2018 07:09:41

Processo Civil - Prezados, sou estudante de direito e gostaria da gentileza dos futuros colegas para esclarecer uma dúvida. Em uma ação de embargos de terceiros que tenha sido julgada favorável ao requerente em segunda instância (TJ), para que haja o cumprimento do acórdão após transitado em julgado, qual seria o próximo passo? A petição de uma ação de execução na primeira instância? Qual...


PUBLICAÇÕES - Iniciado em 06/09/2018 11:09:07

Processo Civil - Bom dia caros colegas do direito, me chamo Alexandre Almeida, sou novato na advocacia contando com apenas 1 ano de experiência. O que me traz até aqui, resume-se a um grande dilema que enfrento nos últimos meses atuando na área. Embora, atualmente, exista diversos sistemas integrados aos Tribunais, destinados ao monitoramento das publicações, ainda tenho grande dificuldade (motivo de insegur...


PLANO DE SAÚDE COM CO-PARTICIPAÇÃO, GERANDO DESPESAS PAGAS POR UM DOS HERDEIROS. - Iniciado em 29/08/2018 12:08:53

Direito das Sucessões - Um dos herdeiros colocou os seus genitores no seu plano de saúde, gerando despesas do plano em si e da co-participação. Com a morte dos genitores foi aberto o inventário e o filho que colocou os pais como seus dependentes no plano de saúde ajuizou uma ação de cobrança contra o espólio com retroação de 5 anos, cobrando essas despesas, que chegam a mais de R$ 200.000,00. Por outro lado, o...


Derrubada de Tutela Antecipada - Iniciado em 28/08/2018 05:08:18

Direito Civil - Pessoal, estou realizando uma reforma em minha cozinha, com a retirada parcial de uma parede não estrutural para criação de uma cozinha americana. Tive duas reuniões com a Sindica, arquiteto e o responsável pela execução da obra, informando o que iria fazer e quando começaria, nessa reunião ela pediu o RTT ou ART do projeto que foi providenciado e apresentado a ela, juntamente com as plan...


É possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória? - Iniciado em 23/08/2018 05:08:42

Direito Penal - Boa tarde.Gostaria de saber se é possível o reconhecimento de litispendência na execução penal provisória de mais de um processo?Em caso positivo, como ficariam as situações processuais? Teria que fazer toda a dosimetria da pena?E quando o processo é originário da Justiça Federal e encontra-se no Tribunal de Justiça Estadual somente para a execução da pena? Não seria uma invasão de...


REVOGAÇÃO ISENÇÃO ONEROSA REFERENTE ISS MUNICIPAL ADEQUAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 157 2016 - Iniciado em 18/08/2018 09:08:49

Direito Tributário -  A  LEI  COMPLEMENTAR  157/2016    TROUXE  MUDANÇAS  NA  LEGISLAÇÃO  DO  ISS   Art. 2o  A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:        (Produção de efeito)“Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qual...


Interpretação do art. 385 CLT - Iniciado em 16/07/2018 05:07:41

Direito do Trabalho - O art. 385 da CLT diz que o Descanso Semanal será de 24 horas consecutivas e COINCINDIRÁ NO TODO OU EM PARTE COM O DOMINGO. Na prática, o que significa "em parte com o domingo"? Eu li isso inúmeras vezes e não consigo entender. Devo estar com problemas de interpretação rs.   Obrigado! ...


Qual recurso cabível em JECFP? - Iniciado em 20/06/2018 05:06:46

Direito Administrativo - Olá, colegas! Gostaria de saber qual a peça cabível contra decisão que indefere pedido liminar em Juizado Especial Cível da Fazenda Pública? Ps: estou atuando sem advogado, posso impetrar recurso mesmo assim? ...