Jurisprudência em Destaque
Incidente de Assunção de Competência: Rediscussão de Coisa Julgada em Ações Individuais
Doc. LEGJUR 240.6180.6505.3236
Tema 17 Leading case«Tema 17/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de "suspensão da tramitação apenas dos processos pendentes no STJ ou nas instâncias de origem que guardem identidade para com a presente causa, com aplicação extensiva da regra do CPC/2015, art. 1.040 aos processos em curso neste Tribunal Superior, inclusive para fins de devolução à origem para sobrestamento." (Acórdão publicado no DJe de 17/6/2024).»
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Comentário/Nota
Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator:
O Ministro Relator Paulo Sérgio Domingues destacou a importância da questão jurídica e sua repercussão social, afirmando que a uniformização do entendimento é essencial para a credibilidade e eficiência do sistema de justiça. A questão foi delimitada na possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou expressamente a devolução de valores recebidos por decisão precária. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.
Comentário:
A decisão do STJ sobre a admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) reflete a necessidade de uniformizar o entendimento jurídico sobre a possibilidade de rediscussão de coisa julgada em ações individuais após decisão coletiva. A discussão envolve a aplicação do art. 947 do CPC/2015 e busca evitar a dispersão jurisprudencial, promovendo segurança jurídica e eficiência no tratamento de litígios. Conforme o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a coisa julgada é protegida, mas a interpretação sobre sua extensão e aplicação em diferentes contextos processuais é essencial para garantir a justiça e a isonomia entre as partes. O CPC/2015, art. 927, também reforça a importância de precedentes qualificados para a uniformização do entendimento jurídico.
Jurisprudência Relacionada:
- Incidente de Assunção de Competência
- Coisa julgada em ações coletivas
- Devolução de valores em tutela antecipada
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